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Ministros do STJ simplesmente desconheceram a ordem
Márcio Falcão
TV Globo — Brasília
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (26) que devem incidir impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas. A equipe econômica do governo entende que essa decisão pode gerar R$ 90 bilhões para os cofres públicos.
A Seção levou a análise do caso adiante apesar de uma determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspensão do julgamento.
SUSPENSA A EFICÁCIA – Em sua decisão, André Mendonça afirmou que “na eventualidade de o julgamento dos recursos especiais [no STJ] em questão ter se iniciado ou mesmo concluído, desde já, fica suspensa a eficácia desse ato processual”.
A análise da liminar de Mendonça no plenário virtual do STF será do dia 5 a 12 de maio. Se a ordem do ministro não for corroborada pelos colegas, fica valendo a decisão do STJ.
O julgamento no STJ representa uma vitória para o governo federal. A ação questionava se empresas podem abater da base de cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL) incentivos fiscais concedidos pelos Estados via ICMS. Esse abatimento, quando realizado, reduz a base de incidência dos tributos federais. Logo, a União arrecada menos.
RESTRIÇÃO – Com a decisão, só será possível abater da base de cálculo subvenções estaduais ligadas a investimentos, desde que comprovados os requisitos legais. Portanto, subvenções ligadas a custeio da atividade empresarial não poderão ser abatidas.
Atualmente, subvenções dadas por estados a empresas estão sendo usadas para despesas de custeio. E essas subvenções são abatidas na base de cálculos de impostos federais que as empresas devem pagar.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinha alegando que isso só seria legal se os incentivos fiscais fossem usados para investimentos, não para custeio. O STJ teve o mesmo entendimento do ministro.
SEM COMENTÁRIOS – Mais cedo, Haddad foi questionado por jornalistas sobre a decisão de Mendonça. Ele afirmou que não comenta deliberações de magistrados. O ministro ressaltou que a tese defendida pelo Ministério da Fazenda corrige uma distorção no pagamento de impostos.
“Estão sonegando imposto, porque não tem outra expressão para o que está sendo feito. Então tem que voltar a pagar, uma coisa que sempre ocorreu, a vida inteira se pagou Contribuição Social, Imposto de Renda. Aí entraram com essa interpretação em cima de uma emenda parlamentar e aí abriu esse buraco no orçamento federal”, afirmou Haddad.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Justiça está totalmente esculhambada. Quer dizer que o Supremo dá uma ordem, mas os ministros do Superior Tribunal de Justiça só respeitam se bem entenderem? Antigamente não era assim. Mas quem se interessa? (C.N.)