Publicado em 27 de maio de 2022 por Tribuna da Internet
Advogado de Silveira afirma que o decreto é constitucional
Eduardo Barretto
Metrópoles
O deputado Daniel Silveira citou o indulto assinado em seu benefício por Jair Bolsonaro e uma manifestação da Procuradoria-Geral da República para pedir que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogue o uso da tornozeleira e a aplicação de multas contra o parlamentar. O documento será enviado nesta sexta-feira (27/5) ao Supremo, também demandou que o recurso seja levado ao plenário da corte.
A defesa do deputado condenado pelo STF alegou que seis medidas cautelares devem ser suspensas pelo ministro: a proibição de falar com outros investigados; usar redes sociais; dar entrevistas; viajar para fora de Brasília e Rio de Janeiro; participar de eventos públicos; e circular sem a tornozeleira.
CONSTITUCIONAL -Além do perdão/graça a Silveira, que Bolsonaro decretou no mês passado, o documento mencionou um parecer da PGR na última quarta-feira (25/5), quando Augusto Aras afirmou que o indulto era constitucional.
Até o momento, o bolsonarista foi multado em pelo menos R$ 645 mil por não usar a tornozeleira eletrônica. “É fundamental resguardar a sobrevivência da família do parlamentar”, escreveu a advogada Mariane Andréia Cardoso, solicitando que a conta-salário de Silveira na Câmara seja desbloqueada.
A defensora argumentou que Silveira “está diante de situação que entende que se trata de decisão manifestamente ilegal”. Em seguida, transcreveu uma declaração do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que foi colega de Moraes no tribunal até o ano passado. “É direito natural do homem fugir de um ato que entenda ilegal”, afirmou Mello em 2007.
CONDENAÇÃO – Após ter o caso julgado pelo STF, o parlamentar foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições da República.
No entanto, logo após a decisão do tribunal, o presidente Bolsonaro concedeu o perdão/graça a Silveira. “Um decreto que vai ser cumprido”, disse Bolsonaro, em uma transmissão ao vivo nas redes sociais
O ministro Moraes, porém, decidiu que somente a pena principal (prisão) foi cancelada. As demais penas – multas e suspensão de direitos humanos – continuariam valendo. É em torno disso que está formulado o recurso.