Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM)31 de julho de 2021 | 07:41Vice da Câmara diz que PEC para mudar precatórios é ‘calote’ e será rejeitada
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), classificou de “calote” a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras de pagamento de precatórios (valores devidos a pessoas e empresas após sentença definitiva na Justiça) e criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes, por comparar a fatura dessas dívidas a um “meteoro” que atingiria a Terra – neste caso, as finanças da União.
O governo discute uma PEC para alterar o fluxo de pagamento de precatórios devidos pela União, após identificar que esses gastos chegarão a quase R$ 90 bilhões em 2022, bem acima dos já expressivos R$ 54,75 bilhões programados para este ano. Nesta sexta-feira, 30, em evento no Rio, Guedes referiu-se à despesa como um “meteoro” que vem de “outros poderes”. A pressão vinda desse gasto ameaça o espaço reservado no Orçamento para a reformulação do Bolsa Família e tem encorajado integrantes da ala política a defender mudanças no próprio teto de gastos.
“A fala (de Guedes) tem conotação autoritária, pouco informada, com claro objetivo populista, quando o Brasil, os credores, o Congresso e o Judiciário não toleram mais calotes – PECs para parcelar os débitos unilateralmente”, disse Ramos em nota divulgada à imprensa.
À reportagem, o vice-presidente da Câmara disse que o governo quer “impor” um parcelamento aos seus credores, mesmo após o trânsito em julgado do processo na Justiça. “Isso não tem cabimento, contraria a ordem jurídica do País”, afirmou. Na avaliação dele, a PEC não tem chances de aprovação no Congresso.
Na nota, Ramos destaca que uma lei aprovada e sancionada em 2020 já dá instrumentos ao governo para negociar essas dívidas com os credores e gerir melhor o custo dessas sentenças. Qualquer abatimento no valor ou parcelamento, porém, depende da anuência do beneficiário do crédito.
A Lei 14.057/2020 prevê que os acordos podem ser firmados mesmo após o trânsito em julgado, desde que o precatório não tenha já sido integralmente pago. O desconto pode chegar a 40%, e o parcelamento a até oito prestações anuais (ou 12, no caso de ações ainda em andamento na Justiça).
O vice-presidente ressalta ainda que a lei prevê expressamente que os acordos se estendem aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelos quais a União tem dívidas bilionárias com os governos regionais.
“É impressionante que o Ministro da Economia se mostre surpreendido com tema antigo, cotidiano e devido constitucionalmente, e que não tenha atentado para as possibilidades de negociação a partir da lei”, disse Ramos na nota.
Segundo ele, a fala de Guedes é “inadequada” porque chama de meteoro o valor devido a cidadãos que buscaram no Judiciário a reparação de danos causados no passado. “Esses cidadãos aguardaram por anos, muitas vezes décadas, o direito de ver reparado um dano sofrido. O reparo é pago por meio dos precatórios”, afirmou.
“São dívidas constituídas e que devem ser pagas. O direito ao recebimento dos precatórios está previsto na Constituição da República, em seu artigo 100. O Judiciário não criou ‘meteoros’. Apenas protege a Constituição e garante o direito dos cidadãos”, acrescentou.
Ramos se tornou uma das vozes de oposição ao governo após ter sido atacado pelo presidente Jair Bolsonaro durante o processo de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O deputado presidiu a sessão do Congresso que aprovou, na LDO, um fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões – valor acordado entre os líderes da base do governo em uma reunião na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Após as investidas de Bolsonaro, Ramos abandonou a neutralidade e passou cobrar reação do Congresso aos ataques cada vez mais frequentes do presidente. O deputado também já disse que está analisando o superpedido de impeachment contra Bolsonaro, que reuniu diversos partidos de oposição e de centro. Em uma leitura preliminar, ele indica haver indícios de crime de responsabilidade – em razão da ameaça que Bolsonaro fez ao processo eleitoral caso o voto impresso não seja aprovado pelos deputados.
Número dois no comando da Câmara, Marcelo Ramos tem boa relação com os partidos de oposição e já foi do PC do B e do PSB. Seu apoio a Lira deu início à desidratação da candidatura de Baleia Rossi (MDB-SP), apoiado pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ).
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