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Charge do Bira Dantas (Arquivo do Google)
Paulo Roberto Netto
Estadão
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O procurador-geral da República Augusto Aras se opôs à fixação de prazo para análise pela Câmara dos Deputados de pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi enviada nesta terça-feira, dia 25, em ação apresentada por dois advogados em abril para obrigar o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a avaliar um dos pedidos de afastamento contra Bolsonaro.
Na ação, José Rossini Campos do Couto Corrêa e Thiago Santos Aguiar de Pádua listam supostos crimes de responsabilidades cometidos pela gestão Bolsonaro, incluindo a demissão do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e a controversa ida de Abraham Weintraub aos Estados Unidos após deixar o Ministério da Educação. A dupla pediu ao Supremo que ordenasse a Maia que analisasse um pedido apresentado em março contra Bolsonaro.
INTERVENÇÃO – Segundo Aras, o pedido dos advogados poderia levar à intervenção do Poder Judiciário em matéria restrita ao Legislativo. O PGR indica que o Regimento Interno da Câmara não prevê prazo para a análise de pedidos de impeachment protocolados contra o presidente – e que não cabe à Justiça fixar esse prazo.
“O ato pelo qual a mencionada autoridade examina o pedido de impeachment do Presidente da República ostenta natureza eminentemente política. Consequentemente, é indevida a pretendida aplicação analógica de prazos previstos na legislação para regular procedimentos de natureza administrativa”. A posição de Aras é reforçada por manifestações da Advocacia-Geral da União e da própria Câmara dos Deputados, que são contrárias ao pedido para obrigar a Casa a analisar o impeachment de Bolsonaro.
Em junho, o AGU José Levi Mello afirmou que a ação ‘é clara no sentido de imiscuir-se no bojo da atividade político-parlamentar’ e ignora que é vedado ao Poder Judiciário interferir em atos que interpretam e aplicam as normas regimentais do Congresso. Segundo o AGU, o processo de impeachment e seus prazos ‘não se submetem à revisão judicial’.
JUÍZO POLÍTICO – “A pretensão de imposição de prazo à Câmara dos Deputados para análise do pedido de impeachment, sem previsão legal, impossibilita que o Presidente daquela Casa Legislativa possa exercer plenamente suas competências constitucionais e regimentais, haja vista que o exame sobre a conveniência do prosseguimento da denúncia por crime de responsabilidade é juízo eminentemente político”, escreveu o advogado-geral da União.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também apontou a ausência de prazo fixado no regimento da Casa para obrigá-lo a avaliar um pedido de impeachment, medida que considera ‘solução extrema’. “O impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza dela, não é objeto de qualquer norma legal ou regimental”, frisou Maia.
IMPEACHMENT – Bolsonaro é alvo de 48 pedidos de impeachment protocolados na Câmara desde o início de seu mandato, em janeiro de 2019. 41 deles foram enviados no período do avanço da pandemia do novo coronavírus e a maioria aponta crime de responsabilidade em questões ligadas à democracia.
É o caso de 24 ações que citam atos pró-governo que levantaram bandeiras a favor do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e o retorno do regime militar. Outros pedidos citam posturas do governo mediante à pandemia, como incentivos a aglomerações, críticas a modelos de distanciamento social e omissão de dados de covid-19 no País.
Há ainda 14 pedidos baseados na acusação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro que, ao renunciar ao cargo, acusou o presidente de supostamente interferir no comando da Polícia Federal. O caso está sob investigação em inquérito no STF.