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Ação de Mendonça sinaliza união do governo contra o STF
Suzana Correa
O Globo
O Globo
Ex-ministros da Justiça e especialistas em Direito criticaram nesta quinta-feira, dia 28, a decisão do ministro da Justiça, André Mendonça, de entrar com habeas corpus em favor do ministro da Educação, Abraham Weintraub, no inquérito de investigação de fake news em curso no STF.
O pedido visa suspender a convocação de Weintraub para depor na Corte por ter afirmado em reunião ministerial de abril que deveriam se colocar “vagabundos na cadeia” e “começando pelo STF”. O habeas corpus foi considerado sem precedentes e duramente criticado por antecessores de Mendonça no cargo, para quem o pedido dá tom institucional e governista às graves críticas do ministro da Educação ao Supremo.
“EXTREMAMENTE GRAVE” – Ministro da Justiça durante o governo FH, Miguel Reale Júnior considera “extremamente grave” a atual defesa do ministro da Educação pelo ministro da Justiça: “É muito grave um ministro apresentar esse habeas corpus. Nunca vi nada parecido. No momento em que o faz, (Mendonça) transforma a ofensa pessoal proferida pelo ministro contra o STF em institucional: tem sua chancela de ministro e do governo, porque ele certamente não fez isso sem anuência da Presidência”, declara.
Reale acredita também que a medida é um “tiro no pé”, com efeito nulo além de acirrar tensões e mobilizar a base bolsonarista contra um adversário comum: “Não é porque ele é ministro da Justiça que o habeas corpus têm mais chances de ser aceito pelo STF. Pelo contrário, piora a situação. É um ministro da Justiça se colocando em favor de ofensas às instituições. Sinaliza que o STF é o inimigo. Nunca vi uma crise artificial tão grave”.
DEFESA PRÓPRIA – O ineditismo da medida causou, entre juristas, ampla defesa de que Weintraub utilize-se de defesa própria no inquérito. “Chamar ministros do STF de ‘vagabundos’ não pode ser ato de ofício defensável pela advocacia pública”, defende Eugênio Aragão, ministro da Justiça em 2016.”O que Bolsonaro está fazendo é apostar na disruptura da autoridade estatal”, acrescenta.
Ministro da pasta também no governo FH, o jurista José Gregori categoriza o habeas corpus de Mendonça como “mais uma aberração jurídica”: “Duvido que haja precedentes. E não houve no Brasil, onde há milhares de advogados competentes, um só que quisesse lhe patrocinar a causa?”, questiona.
O pedido protocolado por Mendonça pede suspensão da convocação de Weintraub pelo STF, defende a garantia de “liberdade de expressão dos cidadãos” e “independência, harmonia e respeito entre os poderes” e menciona pedido da Procuradoria Geral para arquivamento do inquérito sobre fake news.
DISSIMULADO – “O argumento de defesa da liberdade de expressão utilizado no habeas corpus é totalmente dissimulado. É uma vergonha que o ministro da Justiça atue para impedir investigação de um grupo criminoso organizado”, afirma Tarso Genro, ministro da Justiça e da Educação entre 2004 e 2010.
“Ele fez um arranjo e entrou com o pedido com seu nome próprio, não como ministro. Qualquer um pode pedir um habeas corpus, mas nesse caso é um desvio inaceitável de sua função de ministro. É absurdo”, diz.
Uma alteração consolidada no início de maio na jurisprudência do STF considera agora cabível habeas corpus contra ato individual de ministros da Corte, segundo o professor de Direito Constitucional da USP, Daniel Falcão. “Mas quando um assessor direto do Executivo, como o ministro da Justiça, toma essa atitude, claramente é o governo utilizando de meio do estado para defender um ministro da Educação que não está nem sendo investigado por ato de governo”, afirma.
SINTOMÁTICO – Para o professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Roberto Dias, o ato tem mensagem clara: “O próprio ministro da Justiça impetrar este habeas corpus em favor de um colega ministro é sintomático. É o governo sinalizando que está coeso e unido contra qualquer órgão de controle, como o STF”.
No documento, Mendonça pede também suspensão de tudo “que seja considerado resultado do exercício do direito de opinião e liberdade de expressão”. Assim, estende a defesa para demais alvos do inquérito, como militantes e ativistas bolsonaristas que não fazem parte oficial do governo e foram alvo de medidas de busca e apreensão no âmbito do inquérito.
CONFISSÃO – “Não recordo situação em que membro do governo usasse do poderes para proteger pessoas de fora dele de modo tão escancarado. É quase uma confissão das conexões desse governo com esses disseminadores de notícias falsas. E que não tinha sido feita ainda de forma tão clara”, explica o professor de Teoria Geral do Direito da USP, Rafael Mafei.
O jurista lembra ainda que ataques ao Judiciário são ponto de inflexão presente em todas as rupturas democráticas recentes.”Hoje o governo parece disposto a jogar para essa base e reduzir o ministério da Justiça a um órgão de defesa do bolsonarismo”, diz.