Charge do Bier (Arquivo Google)
Paulo Peres
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na quarta-feira (27) a Lei Complementar 173/2020, que prevê o repasse de R$ 60 bilhões aos estados e municípios para compensar parte das perdas de arrecadação prevista durante a pandemia da Covid-19. Como contrapartida, estados e municípios devem congelar os salários dos servidores até 31 de dezembro de 2021.
A decisão é generalizada e injusta, pois há diversas categorias que já estão com os salários congelados. Para os servidores do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a sanção presidencial significará uma redução ainda maior na qualidade de vida de ativos e aposentados, já que a categoria está com os vencimentos congelados desde 2014.
“GRANADA NO BOLSO” – A lei sancionada por Bolsonaro é a chamada “granada no bolso” dos servidores públicos, a que o ministro da Economia, Paulo Guedes, se referiu na reunião ministerial de 22 de abril. Importante lembrar que o mesmo ministro comparou os servidores a assaltantes, e já havia chamado a todos de “parasitas”.
O presidente também vetou o artigo que protegia algumas categorias do congelamento, como membros de forças de segurança, servidores da Saúde, professores e assistentes sociais, entre outras, porque geraria menos economia para o governo.
Os artigos vetados serão submetidos ao Congresso Nacional, que terá 30 dias para apreciá-los. Para que o veto seja derrubado, são necessários, pelo menos, 257 votos dos deputados e 41 votos dos senadores.
ATAQUE AO SERVIDOR – É uma clara demonstração da política de ataque ao serviço público, demonstrada claramente na política de arrocho aos servidores, o que é inaceitável, como se vê na crise do coronavírus, pois são os funcionários públicos da saúde que estão na linha de frente, arriscando suas vidas para salvar os brasileiros mais pobres, que não têm plano de saúde
No caso dos servidores do Judiciário fluminense, a medida do governo também veio para demolir todo o esforço feito pelo Sindjustiça-RJ, junto com as demais entidades que compõem o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), que estava avançando na busca pela aprovação da reposição salarial neste ano.
A lei veta a contagem de tempo para aquisição de triênios e licenças-prêmio, além de proibir reajustes de quaisquer auxílios (como alimentação, transporte e educação).