MPF ajuíza ações e expede recomendações para garantir a prestação de contas nas transições de prefeituras (atualizada)

Objetivo principal é assegurar às gestões seguintes o acesso aos dados de 2016 para prestações de contas futuras, evitando extravios decorrentes de desavenças políticas

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu 282* recomendações e moveu 39 ações civis públicas para garantir, nesta transição de mandatos de prefeitos, a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios por meio de convênios federais. As medidas têm duas finalidades. A primeira é assegurar que os atuais gestores apresentem ainda este ano as prestações de contas cujo prazo final seja até 31 de dezembro de 2016. O segundo e principal propósito é garantir que esses prefeitos – principalmente os que não foram reeleitos – deixem aos seus sucessores todos os documentos necessários para as prestações de contas cujo prazo seja posterior a dezembro de 2016, evitando que sejam extraviados por causa de desavenças políticas ou desorganização.

O motivo das recomendações e das ações é que, em diversas transições anteriores, não foram apresentadas prestações de contas dos recursos gastos no último ano de governo. Os prefeitos antecessores frequentemente alegavam que a obrigação não seria deles, pois o prazo para comprovação dos gastos se encerrava na gestão seguinte, e os prefeitos sucessores afirmavam que não haviam sido deixados na prefeitura os documentos necessários.

Em razão disso, o MPF recomendou a 282* prefeitos que criem uma Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de viabilizar o repasse de documentos de prestação de contas dos municípios aos prefeitos seguintes, e que exijam do novo gestor o recibo da entrega formal da documentação, especificando os documentos de forma completa e detalhada. Os prefeitos que encerram o mandato em dezembro também devem providenciar cópia ou digitalização de todos os papéis relacionados aos programas e convênios executados na sua gestão com prazo para prestação de contas na gestão seguinte, mantendo em sua posse, após a gestão, para apresentação da prestação de contas, caso o sucessor não o faça sob qualquer alegação – inclusive a de não ter recebido os documentos pertinentes. As medidas têm como base, também, a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios, que igualmente regulamenta a transição de governo para garantir a transparência e a prestação de contas.

Quanto às ações judiciais, 34 delas foram ajuizadas pelo MPF em Vitória da Conquista – para todos os municípios da região –, e cinco foram propostas pelo MPF em Ilhéus e Itabuna (confira lista abaixo). As ações buscaram a condenação na obrigação de manter, nos arquivos públicos da prefeitura, todos os documentos necessários à comprovação das despesas públicas relacionados a recursos federais. Elas levaram em consideração que as prefeituras acionadas são alvo de ações judiciais e inquéritos civis públicos em função da ausência de localização dos documentos necessários nas anteriores transições de governo, apesar de recomendações já expedidas pelo próprio MPF em 2012.

No caso dos municípios da região de Vitória da Conquista, as ações foram propostas em junho, e os prefeitos já se comprometeram judicialmente a cumprir as providências indicadas. Os compromissos foram homologados pela Justiça Federal e, que, caso não sejam cumpridos, resultarão em sanções aos gestores. As demais ações e recomendações foram expedidas entre outubro e dezembro de 2016, com relação a outros 278 Municípios baianos.

Confira a íntegra de uma das recomendações enviadas pelas Procuradorias da República (modelo)

Confira a lista de municípios acionados:

Almadina

Anagé

Aracatu

Arataca

Barra da Estiva

Barra do Choça

Belo Campo

Boa Nova

Bom Jesus da Serrava

Brumado

Buerarema

Caatiba

Caetanos

Cândido Sales

Caraíbas

Condeúba

Cordeiros

Dom Basílio

Encruzilhada

Guajeru

Ilhéus

Itambé

Itapetinga

Itarantim

Ituaçu

Macarani

Maetinga

Maiquinique

Malhada de Pedras

Mascote

Mirante

Piripá

Planalto

Poções

Presidente Jânio Quadros

Ribeirão do Largo

Tanhaçu

Tremedal

Vitória da Conquista

Confira a lista de municípios que receberam a recomendação:

Água Fria	Coronel João Sá	Jacaraci	Pojuca
Buerarema	Correntina	Jacobina	Ponto Novo
Abaíra	Cotegipe	Jaguarari	Potiraguá
Abaré	Cravolândia	Jaguaripe*	Prado
Acajutiba	Crisópolis	Jandaíra	Presidente Dutra
Adustina	Cristópolis	Jequié	Presidente Trancredo Neves
Aiquara	Cruz das Almas	Jeremoabo	Queimadas
Alagoinhas	Dário Meira	Jiquiriça	Quinjigue
Alcobaça	Dom Macedo Costa*	Jitaúna	Quixabeira
Almadina	Entre Rios	João Dourado	Retirolândia
Amargosa	Érico Cardoso	Jussara	Retirolândia
America Dourada	Esplanada	Jussari	Riachão das Neves
Andaraí	Euclides da Cunha	Jussiape	Ribeira do Amparo
Andorinha	Fátima	Lafaiete Coutinho	Ribeira do Pombal
Angical	Feira da Mata	Lagoa Real	Rio de Contas
Antas	Filadélfia	Laje	Rio do Antônio
Antônio Gonçalves	Firmino Alves	Lajedão	Rio do Pires
Aporá	Floresta Azul	Lajedinho	Rio Real
Apuarema	Formosa do Rio Preto	Lajedo do Tabocal	Rodelas
Araçás	Gandu	Lapão	Santa Cruz da Vitória
Aramari	Gavião	Lauro de Freitas*	Santa Inês
Arataca	Gentio do Ouro	Lençóis	Santa Maria da Vitória
Aratuipe	Glória	Licínio de Almeida	Santa Rita de Cássia
Aurelino Leal	Gongoji	Livramento de Nossa Senhora	Santaluz
Baianopolis	Guanambi	Luís Eduardo Magalhães	Santana
Banzaé	Iaçu	Macaúbas	Santo Antônio de jesus
Barra	Ibiassucê	Macururé	São Desidério
Barra Alto	Ibicaraí	Malhada	São Domingos
Barra do Mendes	Ibicoara	Manoel Vitorino	São Felipe
Barra do Rocha	Ibicuí	Mansidão	São Félix do Coribe
Barreiras	Ibipeba	Maracás	São Gabriel
Barro Preto	Ibipitanga	Mascote	São José da Vitória
Boa Vista do Tupim	Ibiquera	Medeiros Neto	São José do Jacuípe
Boninal	Ibirapuã	Miguel Calmon	São Miguel das Matas
Bonito	Ibirataia	Milagres	São Sebastião do Passé
Boquira	Ibititá	Mirangaba	Sátiro Dias
Brejões	Ibotirama	Monte Santo	Saubara
Brejolandia	Igaporã	Morpará	Saúde
Brotas de Macaúbas	Iguaí	Morro do Chapéu	Seabra
Buritirama	Ilhéus	Mortugaba	Sebastião Laranjeiras
Caápolis	Inhambupe	Mucugê	Senhor do Bonfim
Cachoeira	Ipiaú	Mucuri	Serra do Ramalho
Caém	Ipupiara	Mulungu do Morro	Serra Dourada
Caetité	Irajuba	Muquém do são Francisco	Serrolândia
Cafarnaum	Iramaia	Mutuípe	Simões Filho
Caldeirão Grande	Iraquara	Nordestina	Sítio do Mato
Camacan	Irará	Nova Canaã	Sitio do Quinto
Camaçari	Irecê	Nova Fátima	Souto Soares
Camamu	Itabuna	Nova Ibiá	Tabocas do Brejo Velho
Campo Formoso	Itacaré	Nova Itarana	Tanque Novo
Canarana	Itaetê	Nova Redenção	Taperoá
Canavieiras	Itagi	Nova Soure	Teixeira de Freitas
Candeias	Itagibá	Nova Viçosa	Teodoro Sampaio.
Candiba	Itaguaçu da bahia	Novo Horizonte	Tucano
Capela do Alto Alegre	Itajú do Colônia	Olindina	Ubaíra
Capim Grosso	Itajuípe	Oliveira dos Brejinhos	Ubaitaba
Caravelas	Itamaraju	Ouriçangas	Uibaí
Cardeal da Silva	Itamari	Ourolândia	Umburanas
Carinhanha	Itanagra	Palmas de Monte Alto	Una
Catolândia	Itanhém	Palmeiras	Utinga
Catu	Itaparica*	Paramirim	Valença
Caturama	Itapé	Paratinga	Valente
Central	Itapicuru	Paripiranga	Várzea da Roça
Chorrochó	Itapitanga	Pau Brasil	Várzea do Poço
Cicero Dantas	Itaquara	Paulo Afonso	Várzea Nova
Cipó	Itiruçu	Pedrão	Vera cruz
Coaraci	Itiúba	Pedro Alexandre	Vereda
Cocos	Itororó	Pindaí	Wagner
Conde	Iuiú	Pindobaçu	Wanderley
Coribe	Jaborandi	Piraí do Norte	Wenceslau Guimarães
		Planaltino	Xique- Xique

*Notícia atualizada em 14/12/2016 para incluir os municípios sinalizados com um asterisco, cuja recomendação foi expedida na data da atualização.

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