O líder do PMDB na Assembléia Legislativa, Leur Lomanto Junior, negou que tenha sido uma contestação ao governo o retorno à Comissão de Constituição e Justiça da mensagem encaminhada pelo governo Jaques Wagner criando a Controladoria Geral do Estado. O projeto chegou à Casa em dezembro, mas, pela sua complexidade, o próprio governo o havia retirado, por entender que seria muito pequeno, na época, o prazo para sua apreciação. O projeto foi reencaminhado em 2008, e esta semana, depois de vencido o prazo para que a CCJ o discutisse, foi, como manda o regimento, enviado ao plenário, para análise em nível de comissões e, posteriormente, deliberação final do conjunto dos parlamentares. Entretanto, após um questionamento do deputado Elmar Nascimento, líder do PR, também da base governista, o PMDB levou o caso ao líder do governo, Waldenor Pereira (PT), decidindo-se por nova tramitação na CCJ. “A comissão não debateu o projeto porque não houve quórum, mas isso não ocorreu por motivação política”, explicou Leur, argumentando que “há necessidade de aprofundar o exame de alguns artigos, a pedido de prefeitos, que neles enxergaram uma superposição de funções, podendo gerar conflitos de interpretação”. O limite da atuação do novo órgão seria um dos pontos obscuros, deixando dúvidas quanto ao exercício do controle de contas. “Por exemplo, sobre quem faria as auditorias num caso de recursos federais aplicados em convênios com municípios”, disse o líder. Leur informou que o debate terá agora a participação de órgãos e entidades que poderão “colaborar para o esclarecimento das questões”, a exemplo da União dos Municípios da Bahia, Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios. “É importante que essas coisas sejam bem definidas”, afirmou o parlamentar, “pois hoje nós temos um governo democrático, mas amanhã não se sabe o que pode acontecer. Uma Controladoria mal constituída poderia ser um instrumento de perseguição política em mãos inescrupulosas”. (Por Luis Augusto Gomes)
TREs vão vetar candidaturas de políticos com ficha penal suja
O Colégio dos Presidentes dos TREs (tribunais regionais eleitoral) decidiu ontem encaminhar ao Congresso Nacional e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a minuta de um projeto de lei que visa proibir candidaturas de políticos que respondam a processos criminais ou civis por improbidade administrativa. A proposta foi discutida ontem durante encontro do colégio realizado em Natal (RN). Segundo o presidente do TRE-RN (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos, não há uma lei que trata do deferimento de registro de candidatos que tenham “maus antecedentes”, por isso a necessidade de legalizar o assunto. Santos explicou que “maus antecedentes” não inclui apenas os processos criminais mas também os civis por improbidade administrativa que já foram julgados em primeira instância e estão em grau de recurso nos tribunais. Como não há lei sobre o assunto, hoje os TREs indeferem registros de candidatos com base no princípio da moralidade, apesar de a Constituição Federal garantir a presunção da inocência —quando o réu só pode ser considerado culpado após o julgamento do processo na última instância. “Não existem princípios constitucionais absolutos. O que agride a consciência do cidadão comum e dos magistrados é a possibilidade de gestores públicos serem candidatos em uma cidade onde foram processados por má versação dos recursos públicos. Essa é a preocupação de todos os presidentes [dos TREs]”, disse. Santos explicou que ao encaminhar a minuta do projeto ao TSE e ao Congresso o colégio de presidentes quer “externar sua preocupação” com relação as eleições de outubro. Segundo Santos, é consenso no colégio a possibilidade de indeferir registros de candidatos com “maus antecedentes”.
Ex-prefeito de Ilhéus é acionado por improbidade administrativa
Por ter realizado publicidade autopromocional, confeccionado convites, faixas e letreiros com recursos públicos e sem prévia licitação, e dado seu nome a duas creches, uma praça e um shopping popular, o ex-prefeito de Ilhéus, Valderico Luiz dos Reis, é alvo de uma ação civil de responsabilidade contra ato de improbidade administrativa, de autoria da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. Na ação, a representante do Ministério Público estadual requer a condenação do réu, com aplicação das sanções que lhe couberem da Lei 8.429/92: perda da função, caso ainda esteja no serviço público; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A promotora de Justiça lembra que o procedimento administrativo instaurado no ano passado comprovou que, com o propósito de anunciar as festividades de comemoração dos 473 anos de capitania e 126 anos de elevação de Ilhéus à condição de cidade, o então prefeito distribuiu convites nos quais constava a sua própria fotografia, de forma destacada e em primeiro plano, e mencionava a inauguração das creches Valderico Reis I (no bairro de Teotônio Vilela) e Valderico Reis II (no bairro de Nossa Senhora da Vitória) e da Praça Valderico Reis. Karina Cherubini acrescenta que houve também utilização de blog e site para divulgar a inauguração da praça, além de letreiro do conjunto arquitetônico denominado ‘Shopping Popular Valderico Reis’.
PMDB prepara candidatos para a campanha eleitoral deste ano
O PMDB inicia hoje, por Juazeiro, uma série de oito Encontros Regionais para organizar com seus pré-candidatos a prefeito e vereador estruturação de campanhas e de programas de governo. O presidente estadual do partido, Lúcio Vieira Lima, define os encontros como “aulas de qualificação”. “A democracia pressupõe a existência e partidos fortes. Nós queremos que o PMDB seja o mais forte de todos, com candidatos preparados para administrar com eficiência e responder concretamente os anseios da população”, afirmou Lúcio. Lideranças do PMDB de 64 municípios do Alto São Francisco, Nordeste e Sertão baiano participam do Encontro Regional de Juazeiro, que acontece durante todo o final de semana no auditório da Câmara Municipal. A mesa de palestrantes é integrada por líderes partidários, como o ministro Geddel Vieira Lima, e também por profissionais das áreas de marketing político, legislação eleitoral e planejamento governamental. “O PMDB cresceu numericamente e vai continuar crescendo qualitativamente”, disse o deputado Colbert Martins, presidente baiano da Fundação Ulysses Guimarães, instituição ligada ao partido e que é responsável pela organização dos encontros. Ele lembra que na eleição passada, o PMDB fez 24 prefeitos e hoje tem 121, que se filiaram depois da mudança da conjuntura política - eleição do governador Wagner, morte de ACM e nomeação de Geddel Vieira Lima para o Ministério da Integração Nacional. “Estamos trabalhando para termos bons gestores, bons legisladores, capazes de realizar o desenvolvimento da Bahia, sem lero-lero”, acrescentou Colbert.
Fonte: Tribuna da Bahia