O arquivamento da CPI que apuraria “a deficiência da Secretaria da Segurança Pública” na investigação do Caso Neylton - o funcionário assassinado na Secretaria Municipal de Saúde - deflagrou ontem a primeira grande crise entre oposição e governo na Assembléia Legislativa nesta nova legislatura. O líder da minoria, Gildásio Penedo Filho (PFL), anunciou o rompimento com a maioria e a ida à Justiça para questionar a decisão, assim como o tratamento recebido pela oposição na distribuição das comissões temáticas da Casa. Pouco antes, o presidente Marcelo Nilo (PSDB) havia acatado o pedido de criação da CPI da Ebal, destinada a investigar o rombo superior a R$ 300 milhões na empresa estadual responsável, entre outras atividades, pelo programa Cesta do Povo. Em ambos os casos, Nilo disse que tomou uma “decisão política” respaldado em pareceres da Procuradoria Jurídica da Assembléia e com apoio da Mesa Diretora, cujos membros consultou. Na sua argumentação, o presidente disse que o pedido para a CPI da SSP não atendia a dois dos três requisitos constantes do Regimento Interno da AL e da Constituição do Estado, que exigem a assinatura de um terço dos deputados no requerimento, um “fato determinado” a ser investigado e um “prazo certo” para a realização dos trabalhos. Embora o documento, protocolado pelo deputado João Carlos Bacelar PTN), contivesse as assinaturas necessárias, a análise jurídica concluiu que a “deficiência” da SSP na investigação não era um “fato concreto”, mas um “conceito de natureza valorativa”, ou seja, subjetivo. Quanto ao prazo, diz o parecer que sua fixação foi esquecida pelo proponente, “o que constitui requisito igualmente intransponível”. Marcelo Nilo afirmou que a morte do servidor ocorreu numa secretaria da prefeitura de Salvador e que não é função da Assembléia Legislativa investigá-lo por meio de CPI. Seria um “precedente” que poderia permitir, por exemplo, “que um deputado que faça política em Chorrochó quisesse investigar um crime cometido na prefeitura de lá”. (Por Luis Augusto Gomes)
Penedo vê tentativa de sufocar oposição
Anunciada a decisão pelo deputado Marcelo Nilo, integrantes da oposição fizeram duros pronunciamentos. O deputado Paulo Azi disse que a postura de Nilo, que deveria ser “imparcial”, tomou aspecto político, o que o deixou “entristecido”. Lembrou que o inquérito que apura a morte do servidor Neylton Silveira está cheio de “pontos obscuros” e envolve a “suspeita de acobertamento” de desvio de recursos do SUS, portanto, dinheiro público. O líder Gildásio Penedo questionou a competência da Mesa Diretora para arquivar a CPI e acusou Marcelo Nilo de ter levado a decisão ao colegiado “justamente porque não se sentia confortável para defender as teses que defendeu. Também citou a deficiência do inquérito da SSP, que ontem foi remetido sem maiores conclusões para o Ministério Público, e estranhou que depois de dois meses não se saiba “quem são os mandantes do crime nem que interesses estão por trás dele”. Penedo disse ainda que a decisão “confirma o que a oposição imaginava: está em curso uma seqüência de fatos que têm o objetivo de sufocar o direito legítimo da minoria, como ficou evidente na intransigência dos governistas na distribuição das comissões temáticas”. Ele vê nisso “um viés perigoso” no Legislativo e lembrou que Nilo “foi eleito por acordo” para ser um magistrado. “Diziam que no governo nós passávamos um trator por cima deles. Agora, vêm como uma carreta contra nós”, criticou. No plenário, o deputado Zé Neto (PT) citou CPIs solicitadas em legislaturas passadas pela antiga oposição e que nunca foram acatadas pelos governistas, embora tivessem fato determinado e as demais condições para sua criação. “Os casos da Bahiatursa, dos grupos de extermínio, da morte de jornalistas, do grampo telefônico, por acaso não eram fatos determinados?”, perguntou, acrescentando “a apuração da morte do servidor Neylton continua”, não havendo motivo para CPI. O deputado Tarcízio Pimenta (PFL), coerente com a reação oposicionista ao arquivamento da CPI, destacou a postura da Tribuna da Bahia na cobertura das investigações e conclamou a bancada da minoria a indagar, no começo de todos os discursos, “quem matou Neylton e por quê?”. (Por Luis Augusto Gomes)
Briga por comissões reforça maior desentendimento na AL
A outra frente de combate entre governo e oposição na Assembléia está na ocupação da presidência das comissões temáticas da Casa. Ontem, os governistas instalaram seis das oito a que têm direito, assim como o bloco independente (PP-PRP), que ficou com a de Agricultura, e elegeram seus presidentes. As vice-presidências ficaram em aberto, segundo o líder da maioria, Waldenor Pereira (PT), “num gesto de boa vontade”, para quando a minoria decidir agregar-se ao processo. No primeiro momento das negociações, segundo Waldenor, foi oferecida à oposição a presidência de comissões que permitem a seus integrantes atuação de maior visibilidade - Direito Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, mas os oposicionistas não teriam aceitado, pois, alegando a proporcionalidade das bancadas, sentiam-se no direito de fazer escolhas alternadas com a maioria. Assim, imaginavam, poderiam conquistar espaços de maior influência. Mas o governo, que tem maioria de cinco a três nas comissões, e em tese poderia controlá-las e eleger os presidentes de todas elas, decidiu que ficaria com os colegiados mais importantes - Constituição e Justiça, Saúde, Educação e Finanças e Orçamento -, deixando para os oposicionistas as comissões de Fiscalização e Controle, Minas e Energia, Desenvolvimento Econômico e Seca. Waldenor alegou até que precisou convencer seus aliados a ceder a Comissão de Fiscalização e Controle, que sempre foi dominada por governistas. O líder da minoria, Gildásio Penedo Filho (PFL), não se conformou com a oferta e, constatando o endurecimento do governo, pleiteou, segundo Waldenor, as comissões “de visibilidade”, mas aí era tarde, uma vez que os governistas já as tinham rateado entre eles. “Depois que eu consegui organizar a distribuição das comissões na minha base, não fazia mais sentido recuar”, explicou o deputado do PT. Gildásio fez ruidosos protestos no plenário e fora dele. Lembrou que a oposição sempre ficou com as comissões “de visibilidade” e destacou: “O prefeito João Henrique, quando deputado, iniciou sua ascensão na Comissão de Defesa do Consumidor. Nelson Pelegrino sempre presidiu a Comissão de Direitos Humanos. Zé Neto sempre ficou com a de Meio Ambiente”. Nesse ponto das negociações, instalou-se definitivamente o impasse e surgiu a ameaça de reivindicação de direitos na Justiça. A oposição apelou ao presidente da Casa, Marcelo Nilo, mas este argumentou que nem ele nem a Justiça poderiam determinar que esta ou aquela comissão fosse presidida por um oposicionista, já que o presidente de cada uma é eleito secretamente pelos seus próprios membros. A oposição tem prazo até a próxima terça-feira para instalar as quatro comissões oferecidas pelos governistas. Mas nada indica que tomará essa providência, preferindo mesmo o rompimento e a demanda judicial. O corte de relações entre as duas bancadas deverá produzir, de saída, uma rigorosa obstrução dos trabalhos na Casa. Os oposicionistas já demonstraram, nestes primeiros dias da legislatura, uma grande intimidade com os meandros do Regimento Interno, chegando a surpreender o presidente Marcelo Nilo com a formulação de certas questões de ordem. (Por Luis Augusto Gomes)
Governo não quer negociar limite de gasto com salários
O governo federal evita negociar com os servidores públicos alterações no projeto de lei que limita o crescimento dos gastos da União com a folha de salários. Para o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), cabe ao Congresso Nacional definir possíveis mudanças “A posição do governo está expressa no projeto de lei complementar e portanto o que pretendemos é aprovar esse projeto. (...) A bola está com os deputados e senadores neste momento”, disse. Em janeiro, o Executivo enviou para o Congresso um projeto de lei complementar que limita a folha de salário da União a um crescimento real 1,5% (já descontada a inflação) ao ano até 2016. A medida faz parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Para o ministro, o projeto não impede novas contratações, mas que é preciso colocar um limite no total gasto com pessoal. “Alguns analistas acham que estamos indexando os salários. É um objetivo diferente (o do projeto de lei).” Um dos objetivos do governo com a medida é conseguir mais recursos para investimentos. O limite de crescimento da folha será aplicada sobre o total da folha de pagamentos de ativos e inativos dos três poderes. Nela, uma categoria poderá conseguir um reajuste maior que o teto enquanto uma outra poderá não ter aumento algum. De acordo com o texto, só serão admitidos excessos decorrentes das alterações de legislações feita até dezembro do ano passado, o que engloba as medidas provisórias que concederam reajustes escalonados com impacto financeiro até 2009. Outra excesso admitido no projeto de lei é o que diz respeito à contratação de servidores no lugar da mão-de-obra terceirizada, desde que esse gasto seja inferior ao feito com os terceirizados. Ontem, Bernardo se reuniu com entidades sindicais ligadas à CUT (Central Única dos Trabalhadores) e que representam os servidores federais, que pediram alterações no projeto de lei. Apesar do ministro demonstrar que o governo não está disposto a fazer alterações, o presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos, acredita que há espaço para diálogo.
Fo9nte: Tribuna da Bahia
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