Advogados contestam determinação de Edson Fachin
Pepita Ortega
O Globo
A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro afirmou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, criou um “juízo de exceção” ao conduzir o caso Master.
Os defensores contestam na petição o fato de Fachin ter determinado a remessa das investigações ao seu gabinete, ainda que o ministro André Mendonça siga na relatoria. O presidente da Corte adotou a medida numa tentativa de conter a crise no STF diante do embate entre Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes.
ARGUMENTAÇÃO – “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro. A própria decisão reconhece que o Regimento “não indica quem deve ser o Relator” e, ao devolver ao relator a Operação Sem Desconto, afirmou que isso “prestigia o princípio do juiz natural”, escreveu a defesa em nota.
Em outro trecho, os defensores afirmam que a Constituição proíbe a “avocação” ou a criação de “normas excepcionais para um caso específico”, “o que configura a implantação de um verdadeiro juízo de exceção”. Fachin nega ter avocado o caso, termo jurídico usado para a atribuição a si próprio de uma tarefa destinada a outro.
— Não há decisão alguma da minha parte avocando os autos. Os autos foram encaminhados pelo ministro relator à Presidência — disse Fachin na sessão do STF de 15 de setembro.
VIOLAÇÕES – Os advogados acionaram a comissão no início do mês para denunciar o Estado Brasileiro por supostas violações aos seus direitos. Os advogados do ex-controlador do Banco Master se queixam de que ele está preso sem a apresentação de nenhuma denúncia formal nos inquéritos em que ele é suspeito de fraudes financeiras bilionárias, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Vorcaro está preso preventivamente desde março deste ano. Na última semana, ele foi indiciado pela Polícia Federal no caso das negociações entre o Master e o BRB.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, diz o texto assinado por seus advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz.
CRISE NO STF – A defesa cita a crise instaurada no Supremo Tribunal Federal (STF) durante as eleições de 2026 para dizer que o caso Master está sem um juiz definido. Nesse sentido, os advogados afirmam que o seu cliente tem “negado o acesso à Justiça” e não tem foro privilegiado para que os inquéritos contra ele sejam processados no Supremo.
“Por mais de um mês e meio, a presidência afirmou que o relator continuava o mesmo; o gabinete do relator informou que os atendimentos estavam suspensos; e o próprio relator, em ofício à Presidência noticiado pela imprensa, registrou que o deslocamento dos autos inviabilizava qualquer decisão sua, sem obter resposta”, diz a nota.
RESPONSABILIDADE – Na última quinta-feira, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que o caso Master seja mantido sob a sua responsabilidade pelo prazo máximo de 90 dias. O inquérito estava antes sob a relatoria do ministro André Mendonça. A defesa de Vorcaro pediu uma reunião com Fachin nesta semana para falar sobre o caso. O encontro deve acontecer nesta terça e, segundo interlocutores do STF, o presidente da Corte designou um juiz auxiliar de seu gabinete para receber os advogados.
VAZAMENTO – No pedido ao órgão internacional, os advogados reclamaram dos vazamentos do conteúdo dos celulares de Vorcaro, que estariam “sob a guarda do Estado”, incluindo conversas entre os defensores e o banqueiro. Eles também citaram uma perícia contratada pela própria defesa que aponta supostas alterações nas mídias apreendidas.
“Sem sigilo entre advogado e cliente, não há direito de defesa”, diz o texto, que completa: “Há sérias dúvidas sobre a licitude dos meios de obtenção da prova, bem como sobre a preservação da respectiva cadeia de custódia”
Por fim, a defesa pediu à CIDH que um juiz “competente” avalie o pedido de liberdade “em cinco dias”. “Pede também que cessem os vazamentos, que as comunicações com advogados sejam retiradas dos autos, bem como as conversas e conteúdos privados e que os dados brutos originais da prova sejam preservados e entregues à defesa”.