Contas de 2023 de Jeremoabo são rejeitadas pelo TCM
Por Redação
12/11/2026 às 16:21
Foto: Divulgação
Na sessão desta quinta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio à Câmara Municipal de Jeremoabo, recomendando a rejeição das contas anuais da prefeitura referentes ao exercício de 2023, de responsabilidade do ex-prefeito Derisvaldo José dos Santos. Após a análise e aprovação do voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, aplicou multa de R$5 mil ao ex-prefeito.
As contas foram reprovadas devido a não complementação do saldo remanescente de R$1.229.848,69, relativo ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022.
As irregularidades praticadas pelo gestor também fizeram necessário registrar ressalvas, como divergência entre saldo do Balanço Financeiro e do Demonstrativo do SIGA, indisponibilidade financeira ao final do exercício para cobrir as obrigações pactuadas e omissão na cobrança de ressarcimentos imputados a agentes políticos.
O município de Jeremoabo apresentou uma receita arrecadada de R$156.698.827,05 e uma despesa realizada de R$162.758.352,88, o que resultou em um déficit orçamentário de R$6.059.525,83.
Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 83,06% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – em cumprimento ao mínimo de 70%, e aplicou 15,70% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,40% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em cumprimento ao mínimo exigido de 25%.
Cabe recurso da decisão.
2ª Câmara do TCE/BA condena ex-prefeito de Jeremoabo e empresa a devolverem R$ 1,6 milhão ao erário estadual
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (12.11), além de desaprovar, à unanimidade, a prestação de contas do convênio 178/2022 (Processo TCE/011291/2024), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, condenou o ex-prefeito Derisvaldo José dos Santos (responsável pelo ajuste) e a empresa Tcherbedo – Conglomerado Nacional a devolverem ao erário estadual, de forma solidária, a quantia de R$ 1.652.204,47, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Também foi aprovada uma imputação de débito, à Prefeitura de Jeremoabo, no montante de R$ 174.785,71, referente ao saldo da conta remanescente do investimento não devolvido ao erário.
O convênio teve como objeto o apoio financeiro para a execução de pavimentação asfáltica e urbanização na Avenida São José, no município convenente, e as sanções foram aplicadas devido à execução apenas parcial da obra de pavimentação e com falhas que a comprometem severamente, tanto pelas inconsistências técnicas relativas à qualidade dos meios-fios e rampas e a ocorrência de manifestações patológicas na pavimentação, como pela instalação de postes divergentes das especificações contidas no projeto. O ex-prefeito ainda terá que pagar multa, no valor de 5 mil.
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