Registros de visitas ao Senado entram em disputa no STF
Álvaro Augusto
CNN
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os dados sobre visitas de Daniel Vorcaro e de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, ao Senado sejam mantidos em sigilo.
Segundo o parecer de Gonet, encaminhado ao ministro Luiz Fux – relator do pedido de acesso na Corte – a ação não deveria ser de competência para análise do STF e o autor do processo não conseguiu justificar sua legitimidade para receber as informações de visitas.
ORDEM DENEGADA – “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança. O parecer é por que a ordem seja denegada”, defendeu Gonet em sua manifestação ao Supremo.
O caso chegou ao STF após um pedido feito pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR), que solicita acesso aos registros de entrada no Senado Federal de várias pessoas, incluindo, além de Vorcaro e Viviane de Moraes, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
A ação foi inicialmente movida por Kilter na Justiça Federal do Paraná, após o Senado negar o acesso aos dados via LAI (Lei de Acesso à Informação). No entanto, como o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como o responsável no processo judicial, o caso foi enviado ao STF.
JUSTIFICATIVA – No parecer da PGR, Gonet defendeu que o vereador não conseguiu justificar seu direito e necessidade de acessar os dados. Além disso, segundo o procurador-geral, o impetrado na ação – no caso, o senador Davi Alcolumbre – não teve “conduta atribuída” em relação ao pedido.
No início de outubro, o Senado já havia defendido para o relator Luiz Fux que o sigilo sobre as visitas fosse mantido. A Casa pediu ainda que Fux extingua o processo sem nem analisar o mérito, por considerar que Kilter não tem legitimidade para o pedido e que os dados são “sensíveis” e exigem “especial cautela”. A Advocacia do Senado solicitou também que, caso Fux analise o mérito do processo, rejeite o pedido de acesso às informações.