PANUTTO, Peter; RANGEL, Maria Lívia Custódio. AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 21, n. 38, p. 103-119, set./dez. 2023.