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Organizações entregaram ao governo federal carta-manifesto cobrando cumprimento da sentença que proibiu a atividade na Bahia; mecanismo de suspensão mantém abates apesar de decisão judicial que reconheceu maus-tratos, falhas sanitárias e risco de extinção
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Organizações de proteção animal foram a Brasília para entregar ao governo federal uma carta-manifesto dirigida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo o cumprimento imediato da sentença da Justiça Federal que proibiu o abate de jumentos na Bahia. Apesar da mobilização e da decisão judicial favorável à proteção dos animais, na prática, os abates continuam: os efeitos da sentença permanecem suspensos em razão da vigência de uma Suspensão de Liminar e de Sentença (SLAT), mecanismo acionado sob o argumento de que a interrupção da atividade poderia provocar grave lesão à economia pública.
A carta para Lula, assinada por mais de 50 organizações, coletivos, pesquisadores e entidades de defesa animal, pede que o governo federal adote medidas urgentes para garantir o cumprimento da decisão proferida em abril deste ano e interromper definitivamente o abate. No documento, as entidades afirmam que o governo tem, neste momento, a possibilidade de impedir o desaparecimento dos jumentos nordestinos e cobram uma decisão baseada nas evidências científicas acumuladas ao longo dos últimos anos.
“O jumento não é apenas uma mercadoria ou um item descartável”, afirma o manifesto. O documento recupera a importância histórica desses animais para o desenvolvimento do semiárido brasileiro, onde foram utilizados no transporte de água, alimentos e materiais de construção e contribuíram para a formação da infraestrutura e da vida econômica da região.
As organizações também alertam que, desde 2016, o abate ocorre de forma extrativista, sem uma cadeia produtiva estruturada capaz de assegurar a reposição da população. O principal destino comercial são as peles utilizadas na fabricação do ejiao, produto consumido sobretudo no mercado asiático.
A mobilização em Brasília acontece cinco meses depois de a Justiça Federal determinar a proibição do abate de jumentos, muares e bardotos na Bahia. A sentença foi proferida em 13 de abril de 2026 pela juíza federal Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300.
A magistrada condenou a União, o Estado da Bahia e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), dentro de suas respectivas competências, a adotar providências para proibir o abate, impedir a captura, compra e confinamento desses animais para essa finalidade e encaminhar os sobreviventes a santuários de proteção.
A sentença reconheceu que, embora o abate de equídeos seja permitido pela legislação brasileira quando cumpridas as exigências sanitárias e de bem-estar animal, as provas reunidas no processo demonstraram que a atividade vinha ocorrendo em desacordo com essas normas, com registros de maus-tratos, transporte inadequado, problemas sanitários e ameaça à sobrevivência da espécie.
Mesmo assim, a decisão não interrompeu os abates.
SLAT impede que proibição produza efeitos
O motivo é a vigência da chamada Suspensão de Liminar e de Sentença (SLAT), instrumento jurídico excepcional previsto no artigo 4º da Lei nº 8.437/1992. O mecanismo permite suspender os efeitos de decisões judiciais quando o poder público sustenta a existência de risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
No caso dos jumentos, a SLAT não anulou a sentença de abril nem modificou as conclusões da Justiça sobre as irregularidades encontradas. Na prática, porém, impede que a proibição determinada judicialmente produza seus efeitos enquanto perdurar a suspensão.
É justamente essa situação que as organizações tentam reverter ao procurar diretamente o governo federal.
Na carta entregue em Brasília, as entidades afirmam que, embora a Justiça tenha decidido pela proibição do abate depois de anos de tramitação da ação, União, Estado da Bahia e Adab não implementaram a decisão devido à continuidade dos efeitos da SLAT.
Para as organizações, a manutenção desse cenário coloca o Executivo federal diante de uma escolha política e administrativa: continuar sustentando o mecanismo que impede a execução da sentença ou adotar medidas para que a decisão judicial seja cumprida.
Argumento econômico é contestado por estudo
A suspensão ocorre em uma atividade concentrada em poucos estabelecimentos frigoríficos na Bahia e cuja relevância para a economia brasileira é questionada pelas organizações.
Estudo realizado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP) apontou que o comércio de peles de jumentos não apresentou impacto significativo no Produto Interno Bruto (PIB) das regiões analisadas e que os produtos derivados desses animais representam uma parcela mínima das exportações brasileiras.
“Esses dados colocam em dúvida a principal justificativa do governo federal e do Estado da Bahia de que o fim do abate representaria um prejuízo grave à economia pública”, afirma a advogada Gislane Brandão, coordenadora da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos. “Por causa de um argumento absurdo, os jumentos nordestinos serão extintos.”
Para Vânia Plaza Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a manutenção da atividade também entra em contradição com o dever do poder público de garantir a proteção dos animais e a segurança sanitária.
“É uma contradição que o governo da Bahia e a Adab se apoiem em uma alegação, no mínimo, equivocada, de grave risco econômico ao Brasil, quando a legislação prevê exatamente o contrário: que o poder público proteja esses animais de maus-tratos, falhas sanitárias e risco de desaparecimento”, afirma.
Justiça manteve entendimento sobre irregularidades
Depois da sentença de abril, o Estado da Bahia e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia apresentaram embargos de declaração contra a decisão. Os recursos foram rejeitados pela juíza Arali Maciel Duarte, que entendeu não haver erro, omissão ou contradição que justificasse a alteração da sentença.
A magistrada também reafirmou a responsabilidade da Adab pela fiscalização da atividade. Segundo a decisão, a existência de normas federais regulamentando o abate de equídeos não elimina as atribuições do Estado nem impede sua responsabilização por eventuais omissões.
Documentos da própria Adab integram o conjunto de provas citado pelas organizações. Uma nota técnica de abril de 2020 registrou animais mortos, ausência de Guia de Trânsito Animal e resultados positivos para doenças, incluindo casos de mormo e anemia infecciosa equina.
“Embora a atividade possa ser autorizada quando todas as normas sanitárias e de bem-estar animal são cumpridas, a sentença comprovou que essas exigências não estavam sendo respeitadas na Bahia”, explica Vânia Plaza Nunes.
Organizações alertam para desaparecimento dos jumentos
Entre 2018 e 2024, 248.298 jumentos foram abatidos na Bahia, estado que concentra a atividade no país. Segundo dados apresentados pelas organizações, a população de jumentos, que superava 1,3 milhão de animais na década de 1990, teria caído para aproximadamente 78 mil — redução estimada em 94%.
Pesquisadores alertam que, mantido o ritmo atual de retirada dos animais, o jumento nordestino corre risco de desaparecer do país. O próprio Ministério da Agricultura e Pecuária reconhece, segundo a carta-manifesto, a inexistência de uma cadeia produtiva organizada para a espécie.
O problema é agravado pelas características reprodutivas dos animais. A gestação dura aproximadamente 12 a 13 meses, as fêmeas normalmente geram apenas um filhote e os animais podem levar anos para atingir a idade adulta. A retirada contínua de indivíduos da população, portanto, ocorre em velocidade incompatível com sua reposição.
A carta entregue ao governo também chama atenção para a dimensão genética, cultural e histórica da questão. Para as entidades, o desaparecimento do jumento nordestino significaria a perda de uma população animal geneticamente singular e de uma espécie profundamente ligada à formação social e econômica do semiárido brasileiro.
O manifesto lembra ainda que, em 2024, a União Africana aprovou uma moratória continental sobre o abate de jumentos e a exportação de suas peles, abrangendo seus 55 Estados-membros.
Risco sanitário também está entre os argumentos
Outro ponto destacado pelas organizações é o risco sanitário associado à captura e ao transporte de animais de procedência desconhecida.
A carta cita episódios de detecção de mormo em animais destinados ao abate e sustenta que diferentes doenças infecciosas e transmissíveis já foram identificadas em equídeos apreendidos durante o processo de captura e comercialização.
Para as entidades, a questão deve ser analisada sob a perspectiva de Saúde Única — abordagem que considera de maneira integrada a saúde humana, animal e ambiental.
“A insistência no uso da SLAT e o argumento de lesão econômica grave ao país não é apenas absurda, como negacionista”, afirma Patricia Tatemoto, PhD em Ciências pela USP e consultora de campanha da organização The Donkey Sanctuary no Brasil. “Os cientistas já demonstraram o risco iminente de extinção da espécie, o risco reputacional para o agronegócio brasileiro e a ameaça de crise sanitária devido à contaminação desses animais por doenças infectocontagiosas de caráter zoonótico.”
A disputa judicial ainda não terminou e a sentença de abril pode ser objeto dos recursos previstos na legislação. Para as organizações, porém, a urgência ambiental e sanitária não acompanha o tempo dos tribunais.
É por isso que, depois de anos de manifestações, audiências, estudos científicos, ações judiciais e articulações políticas, as entidades foram a Brasília dirigir o apelo diretamente ao presidente da República.
A carta termina pedindo medidas urgentes do governo federal para garantir o cumprimento da sentença, encerrar o abate e impedir em todo o país uma atividade que, segundo as entidades, ameaça uma população animal geneticamente única.
“É triste assistir ao fim de uma espécie no Brasil”, afirma Patricia Tatemoto.
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