Charge do Duke (Arquivo Google)
Carlos Newton
Como acontece em todo órgão colegiado, sempre houve disputas entre grupos de ministros no Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre desde sua criação, em 1891, em projeto desenvolvido por Ruy Barbosa, que esteve nos Estados Unidos e se baseou na Suprema Corte norte-americana. Essas divisões são absolutamente normais e democráticas, mas somente existe respeito a opiniões divergentes e a lei é estritamente obedecida.
Nessa já longa trajetória do STF, houve também interferências políticas e ideológicas, como aconteceu na ditadura de Getúlio Vargas e no regime militar de 1964, que foram períodos de exceção.
CORPORATIVISMO – Nos últimos tempos, mesmo em regime democrático, a situação mudou bastante, porque o STF passou a cultivar uma tendência corporativa tão forte que chegou ao ponto de interpretar as leis segundo coordenadas político-partidárias, de acordo com cada situação em julgamento.
Esse corporativismo, que começou lá atrás, na fase da Operação Lava Jato, nada tem de democrático, porque não respeita as leis vigentes e as modifica a bel prazer, mesmo que se trate de norma jurídica de alcance universal.
A primeira infração nesse nível ocorreu em 2019, sob presidência de Dias Toffoli. Para libertar seu amigo Lula, o ministro conseguiu aprovar a proibição de cumprimento de pena de prisão para condenados em segunda e terceira instâncias, um absurdo jurídico que não existe em nenhuma nação da ONU.
LULA LIBERTADO – Dois anos depois, para possibilitar a candidatura de Lula, em 2021 o relator da Lava Jato, Edson Fachin, comandou a anulação de todas as condenações do político petista, sob argumento de que ele não poderia ter sido julgado em Curitiba, pois morava em Brasília à época dos crimes.
O STF criou assim a “incompetência territorial absoluta”, norma jurídica que também não existe em qualquer país das Nações Unidas. E, de lá para cá, os ministros nunca mais pararam de adaptar as leis às suas necessidades.
Recentemente, eles consideram como “terroristas” cerca de 1,6 mil pessoas, que depredaram a Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 ou se envolveram no planejamento do golpe de estado no ano anterior.
MUITAS ABERRAÇÕES – As decisões do STF foram tão grotescas que estarão para sempre destacadas na História do Direito Universal. São aberrações inacreditáveis, como considerar que “planejamento” possa significar “tentativa”. Além disso, para aumentar artificialmente as penas, supostos crimes foram duplicados, embora fossem excludentes entre si.
Assim, esses 1,6 mil réus foram condenados simultaneamente por “tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e também por “golpe de Estado”, além de “dano qualificado ao patrimônio da União” e “deterioração de patrimônio tombado”, que são crimes excludentes. Ou se pratica um ou o outro, jamais os dois, ao mesmo tempo.
Para culminar, o STF puniu por “associação criminosa armada” cerca de 1,6 mil pessoas que nem se conheciam e jamais portaram armas, à exceção dos militares incriminados pelo planejamento do golpe, embora planejar não constitua crime, repita-se, em nome da verdade.
###
P.S. – Surgem perguntas que não querem calar. O que ganharam os ministros e o próprio Supremo com essas aberrações jurídicas? E o que o país ganhou com isso. Nada, rigorosamente nada. Tudo seria fácil e proveitoso se o STF se limitasse a cumprir as leis, com seus ministros lembrando que, ao tomar posse, assumiram o seguinte compromisso: “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”. Palavras, porém, são apenas palavras, e podem sem ser levadas pelo vento. (C.N.)