INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES
Fica(m) a(s) parte(s) agravada(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias, ao agravo regimental ID 166057751.
EDITORIAL: A Batalha das Togas por Jeremoabo – Advogados do PSD Partem para o Bom Combate no TSE contra Atropelo de Dias Toffoli
Por José Montalvão
Quem acompanha este espaço de forma assídua sabe perfeitamente que o cenário político e jurídico de Jeremoabo é dinâmico e que, como bem avisei em matérias anteriores, muita água ainda iria rolar por essa ponte. Pois bem, a correnteza engrossou e exige um conserto imediato nos fatos para que o eleitor compreenda a gravidade do que está acontecendo nos bastidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
O corpo jurídico do Partido Social Democrático (PSD) em Jeremoabo partiu para o bom combate, inteiramente respaldado nos princípios constitucionais do devido processo legal, e protocolou um robusto Agravo Regimental para reverter uma tremenda distorção jurídica no Recurso Especial Eleitoral nº 0600425-35.2024.6.05.0051.
Entenda o Caso: Toffoli Desfaz a Decisão Acertada de Nunes Marques
Para colocar os pingos nos is: o Ministro Nunes Marques, atuando de forma justa e técnica, havia proferido uma decisão equilibrada sobre o caso. No entanto, ao assumir a relatoria em substituição a Nunes Marques, o Ministro Dias Toffoli agiu de forma diametralmente oposta. Em uma canetada monocrática (individual), Toffoli atropelou o entendimento anterior e decidiu:
(...) dou provimento ao agravo para, conhecendo e provendo parcialmente o recurso especial eleitoral, julgar parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral em relação à candidata Camila Bartilotti Lima, uma vez reconhecida a fraude à cota de gênero, e (i) decretar a nulidade de todos os votos auferidos pelo PP naquele pleito; (ii) determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; (iii) cassar os registros e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao respectivo DRAP; e (iv) cominar a sanção de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da LC n. 64/1990 a Camila Bartilotti Lima.
No Linguajar Popular: O Ministro Pisou na Bola e Atropelou a Segurança Jurídica!
Traduzindo o juridiquês para um linguajar simples, claro e popular, para que qualquer cidadão leigo que me lê na feira ou na praça possa compreender perfeitamente: o Ministro Dias Toffoli pisou feio na bola. Ele desfez por completo a decisão de Nunes Marques, agindo de forma totalmente contrária ao que já havia sido deliberado.
Os brilhantes e combativos advogados, Dr. Ícaro Rocha e Dr. Alexandre, que assumiram a linha de frente dessa batalha jurídica pelo PSD, demonstraram com precisão cirúrgica na peça de agravo que houve um gritante equívoco nessa mudança brusca de rumo. Munidos de farta jurisprudência e apresentando diversos julgados do próprio TSE, os defensores provaram que a nova decisão pune um partido inteiro de forma injusta e contraria as regras consolidadas da própria Corte Eleitoral.
A Justiça não pode se mover ao sabor de solavancos ou decisões isoladas que atropelam a segurança jurídica e a soberania dos votos do povo de Jeremoabo. O sertão tem advogados competentes que não se intimidam com o peso de sobrenomes na capital federal e sabem defender o devido processo legal.
Dois Pesos e Duas Medidas Não Passarão no Plenário
Assim como este blog cobrou veementemente a isenção do ministro André Mendonça na investigação dos milhões de Flávio Bolsonaro, e assim como exigimos ética contra os penduricalhos abusivos que dão seis meses de folga a juízes e procuradores às custas da classe trabalhadora, cobramos também coerência no TSE. Não se pode usar "dois pesos e duas medidas" para cassar mandatos legítimos e alterar o quociente eleitoral de um município inteiro de forma monocrática, desfazendo o trabalho de outro ministro da mesma Corte.
A atuação de Dr. Ícaro Rocha e Dr. Alexandre foi irretocável: expôs o erro técnico de Toffoli e exigiu que a balança da lei volte ao equilíbrio. O amadorismo jurídico que por vezes tentou travar recursos no passado deu lugar à alta performance técnica da atualidade.
Conclusão: Vamos Aguardar a Humildade ou o Julgamento do Colegiado
Agora, restam dois caminhos em Brasília: ou o Ministro Dias Toffoli demonstra a necessária humildade judicial para reconhecer que errou ao reverter a decisão de Nunes Marques, ou o Agravo Regimental seguirá em alta velocidade para o julgamento do Plenário Colegiado, onde todos os ministros do TSE votarão juntos para reestabelecer a justiça.
Quem tem competência trabalha com a verdade e com as certidões limpas da lei. O Blog de Dede Montalvão continuará em plantão absoluto, acompanhando cada lance desse embate que mexe diretamente com o futuro político da nossa terra. A verdade não tem lado, e a justiça real há de prevalecer, doa a quem doer!
Blog de Dede Montalvão: Fiscalizando os bastidores do poder, restabelecendo a verdade dos fatos e mostrando que Jeremoabo não aceita atropelos jurídicos contra a vontade do povo!
José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025