CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal pra 16 anos
Por Política Livre
10/06/2026 às 14:30
Atualizado em 10/06/2026 às 14:25
Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Texto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, presidida pelo baiano Leur Lomanto Júnior (União), aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade.
A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação do tema na Câmara. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário, em dois turnos de votação.
Entre os parlamentares baianos, votaram a favor na CCJ, além de Leur Lomanto, Arthur Maia (União), José Rocha (União) e Paulo Azi (União). Se posicionaram de forma contrária os deputados Bacelar (PV), Félix Mendonça Júnior (PDT) e Lídice da Mata (PSB).
A proposta principal (PEC 32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.
Mas o parecer do relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse apenas de um assunto, evitando “confusão jurídica”, segundo ele.
Além da proposta principal, Assis também recomenda, no parecer, a admissibilidade de duas outras PECs apensadas. Uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem.
Já a outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.