Requerimentos das defesas serão analisados caso a caso
Luísa Martins
Folha
Advogados de condenados pela trama golpista e pelo 8 de janeiro já começaram a preparar os pedidos de redução de pena que serão feitos ao STF (Supremo Tribunal Federal) com base no PL da Dosimetria, mas temem que a judicialização do tema atrase a análise desses requerimentos.
Em um novo revés para o governo, o veto do presidente Lula (PT) à proposta foi derrubado na última quinta-feira (30) pelo Congresso Nacional. Líderes petistas anunciaram que vão acionar o STF. A sigla entende que a nova lei não respeita o princípio da impessoalidade, pois foi articulada para beneficiar um grupo específico de pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
CONSTITUCIONALIDADE – Na avaliação de cinco advogados ouvidos pela Folha, representantes de réus dos núcleos 1 e 2 da tentativa de golpe de Estado, nenhuma decisão sobre a diminuição das sentenças será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes antes de a corte decidir se a lei é ou não compatível com a Constituição.
A depender de quem for sorteado o ministro relator das ações do PT, esses advogados não descartam a hipótese da concessão de uma liminar que suspenda temporariamente a efetividade do PL da Dosimetria, até que o julgamento de mérito seja concluído pelo plenário do Supremo.
A leitura de que a judicialização pode postergar a efetiva redução das penas também é compartilhada por integrantes da DPU (Defensoria Pública da União), órgão que presta assistência jurídica a mais de 200 pessoas envolvidas na invasão e na depredação das sedes dos Três Poderes, em 2023.
RECÁLCULO – A partir desta semana, quando a lei entrar oficialmente em vigor, os advogados e defensores públicos pretendem confrontar as alterações no texto com as penas decididas pela Primeira Turma do STF quando julgou as ações penais. Com esses dados em mãos, vão pedir à corte o recálculo.
As defesas entendem que, se a lei for considerada constitucional, Moraes não terá outra alternativa senão deferir os pedidos, caso a caso. Porém, reconhecem que o tema é sensível e envolto por tensões, especialmente no momento atual da relação entre os Poderes.
RECADO À SOCIEDADE – Em dezembro, quando a Primeira Turma do STF terminou de julgar os réus do núcleo 2, Moraes se manifestou contra o PL da Dosimetria, que seria aprovado pelo Congresso no mês seguinte. “Atenuar as penas seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, disse o magistrado.
O ministro Flávio Dino entende que a mudança na lei penal é uma atribuição do Legislativo, mas também se posicionou contra a medida. “O Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa”, afirmou ele em outubro do ano passado, durante um evento em São Paulo.
MESMO CONTEXTO – O PL da Dosimetria diz que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto — caso dos réus da trama golpista e do 8 de Janeiro. Valerá a pena mais grave ou, se iguais, apenas uma delas, aumentada de um sexto até a metade.
Com as novas regras, Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista, pode passar menos tempo em regime fechado (ele está em domiciliar temporária, devido a problemas de saúde). Se a expectativa atual é de 6 a 8 anos, a nova lei pode diminuir esse prazo para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação.