Relatório aponta impasse na localização de marco territorial previsto em lei de 1954
O Governo de Sergipe protocolou na Justiça Federal, no último dia 30 de abril, o estudo técnico sobre os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão. O trabalho foi realizado pela Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SE).
O relatório identificou dois dos três marcos históricos previstos na Lei Estadual nº 554/1954: as cabeceiras do Riacho Palame e o Mondé da Onça. Porém, o estudo apontou impossibilidade técnica de localizar o terceiro marco, conhecido como “Pontal Norte”, na foz do Rio Vaza-Barris.
Segundo a Seplan, a indefinição ocorre devido às mudanças naturais na região ao longo das décadas, como erosão e sedimentação, além da ausência de mapas oficiais da época. Diante da situação, o Estado sugere a adoção de critérios alternativos baseados em referências territoriais estáveis e mecanismos de mediação judicial entre os municípios.
O estudo foi produzido entre outubro de 2025 e abril deste ano, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e totalizou 287 páginas.
Agora, os municípios terão prazo de 30 dias para se manifestar sobre o relatório encaminhado à Justiça Federal.
Relembre
A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão pela área da chamada Zona de Expansão se intensificou após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024. Na ocasião, o tribunal reconheceu como pertencente a São Cristóvão um trecho equivalente a cerca de 11% da área que começa na região do Mosqueiro e se estende até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana.
Em outubro de 2025, após determinação judicial, o Governo de Sergipe iniciou o processo técnico de redefinição do limite territorial entre os dois municípios, o qual foi entregue. A Seplan é responsável pela elaboração do novo mapa oficial.
Projeto de Lei
Em março, o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que estabelece normas nacionais que viabiliza a realização de um plebiscito para o desmembramento de municípios. A Lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de abril de 2026, abrindo caminho para a realização de um plebiscito sobre a disputa territorial pela Zona de Expansão.
Com a aprovação, no dia 29 de abril, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) informou que iniciou as providências para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 230 na disputa territorial envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão.
por Marina de Sena e Carol Mundim
*Com informações do Governo de Sergipe