Ministra do STF considerou inconstitucionais as mudanças aprovadas pelo Congresso que restringem o prazo de inelegibilidade de políticos condenados
Por JB JURÍDICO
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Publicado em 22/05/2026 às 12:43
Por Felipe Pontes - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacionalno ano passado,para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.
Para a ministra, as alterações estabelecem cenário de patente retrocesso e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.
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