Bolsonaristas tentam restaurar a redução das penas
Guilherme Caetano
Estadão
A oposição bolsonarista no Congresso estuda “picotar” o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da Dosimetria para impedir que a sua derrubada beneficie criminosos para além do 8 de Janeiro.
O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira, 30, o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto aprovado pode encurtar, por exemplo, o tempo do ex-presidente Jair Bolsonaro na prisão em regime fechado.
ALTERNATIVA – O PL da Dosimetria foi a alternativa que os bolsonaristas encontraram para a anistia dos presos e condenados nos ataques golpistas do 8 de Janeiro — em vez de perdoar os crimes, a proposta abranda as penas. Mas o projeto tem brechas que podem impactar condenados por crimes hediondos diversos, sem qualquer relação com a tentativa de golpe de Estado.
Um dos planos da oposição é derrubar integralmente o veto de Lula, mas ao mesmo tempo prejudicando os incisos IV ao X do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). Com isso, voltaria a valer nesse trecho o texto contido no projeto de lei Antifacção, aprovado em fevereiro e que endureceu penas para criminosos.
Assim, o caput do artigo 112 e os incisos I, II e III passariam a valer na forma do PL da Dosimetria, aprovado em dezembro. Os trechos tratam de penas para réus primários e reincidentes com ou sem emprego de violência ou grave ameaça. A prejudicialidade ocorre num texto legislativo quando ele não é mais oportuno ou já foi julgado anteriormente. Por exemplo, uma proposição pode ser declarada prejudicada quando, durante sua tramitação, for aprovada uma lei com o mesmo tema objeto da proposição.
MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO – Isso seria possível porque o PL da Dosimetria foi aprovado antes do PL Antifacção, que modificou a legislação penal que também era alvo da outra proposição, assim o veto de Lula diz respeito ao trecho de uma lei que não existe mais. As duas matérias entravam em conflito em diversos aspectos.
Mesmo os bolsonaristas defensores do PL da Dosimetria acham que derrubar o veto todo pode acabar beneficiando criminosos diversos daqueles para os quais o projeto foi pensado. Eles temem que isso seja usado eleitoralmente.
Assessores de parlamentares envolvidos na discussão avaliam que a derrubada do veto pode se dar por meio de um ato de ofício da Mesa Diretora, via questão de ordem de algum parlamentar ou pela votação dos destaques do veto. O método deve ser decidido nesta quarta-feira, 29.
VOTAÇÃO DIRETA – Alternativas vêm sendo preparadas para serem usadas caso seja preciso. Uma delas é levar para votação direta em plenário um projeto de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que restaura a vigência da Lei Antifacção para os incisos IV ao X do artigo 112 da LEP. Os deputados aprovaram nesta terça-feira, 28, um requerimento de urgência para facilitar a sua aprovação.
Em seu veto, Lula afirmou que o PL da Dosimetria carrega inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”, escreveu.
“FESTA” – Para tentar levar a opinião pública contra a manobra dos bolsonaristas, o governo Lula tem defendido que derrubar o veto será um “favor prestado às organizações criminosas”. “Será uma festa nos presídios federais, porque chefes de organizações criminosas serão favorecidos pela derrubada do veto da dosimetria. O nosso apelo é para o bom senso dos congressistas para manter o veto. Não se trata somente de favorecer aqueles condenados por ataque ao Estado democrático de direito, o que per se já seria absurdo”, afirmou na terça o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Randolfe tem argumentado que, derrubado o veto de Lula, fará com que a Lei Antifacção terá durado poucas semanas, uma vez que os tipos penais mencionados no projeto voltariam ao estado anterior da LEP, uma vez que os parlamentares terão avaliado que não têm mais efeito.
FATIAMENTO – O governo tem um entendimento “técnico, político, regimental e constitucional”, segundo o senador, que o veto não pode ser fracionado antes de votado se derruba-se ou não. “A escolha para um dispositivo ser vetado deveria ter sido feita pelo legislador no momento da votação. O Congresso, em dezembro, apreciou na redação que está. Ao chegar no presidente da República, ele vetou. O Congresso não pode agora fazer um fatiamento que ele não fez em dezembro. No nosso entender, a apreciação precisa de todo o veto”, disse ele.
No estudo técnico elaborado pela Câmara dos Deputados, a questão do fatiamento do veto não é mencionada, mas corrobora a versão do governo de que a derrubada pode beneficiar criminosos diversos.
“(Conclui-se que) é nos crimes hediondos e equiparados, nas organizações criminosas, nas milícias privadas e no feminicídio que se concentra o impacto mais expressivo, com reduções das frações de progressão que variam de 20 a 30 pontos percentuais, o que, em termos concretos, pode significar anos a menos de cumprimento de pena antes da progressão”, diz o parecer.