Parlamentares buscam reforçar poderes de CPIs
Letícia Pille
O Globo
Parlamentares da oposição passaram a discutir medidas para reforçar as prerrogativas das comissões parlamentares de inquérito diante de uma sequência de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na avaliação deles, indicam a possibilidade de imposição de novos limites ao funcionamento e ao poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
O movimento ganhou força após o julgamento de quinta-feira na Corte, que barrou a prorrogação da CPI do INSS e uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs restrições ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ferramenta frequentemente utilizada em investigações e que também pode ser demandada por CPIs.
NOVAS CONDICIONANTES – Os RIFs reúnem informações sobre movimentações bancárias consideradas suspeitas e foram amplamente utilizados ao longo da investigação das fraudes do INSS no Congresso. Pelos critérios definidos pelo ministro, o uso e o compartilhamento desses dados passam a ter novas condicionantes, que devem ser observadas tanto pela Justiça quanto por comissões parlamentares.
No caso da CPI do INSS, o plenário do Supremo derrubou, por 8 votos a 2, decisão individual de André Mendonça que determinava a prorrogação da comissão por mais 120 dias. Com isso, o colegiado entrou nesta sexta-feira na reta final dos trabalhos, com a leitura e votação do relatório.
Nos bastidores, parlamentares da oposição afirmam que o julgamento foi marcado por sinais de incômodo da Corte com a atuação das CPIs, especialmente em relação ao uso de instrumentos como a quebra de sigilos. Durante a sessão, ministros como Gilmar Mendes e Flávio Dino fizeram ressalvas à condução das investigações e mencionaram a necessidade de observância de limites constitucionais diante do volume de medidas invasivas adotadas.
FUNÇÃO “ATÍPICA” – Dino, por exemplo, afirmou que é uma função “atípica” do Congresso Nacional conduzir investigações e Gilmar Mendes afirmou que as decisões “conglobadas” (ou seja, tomadas de forma conjunta) de quebra de sigilo são inconstitucionais, uma vez que não teriam fundamentação.
Alexandre de Moraes, por sua vez, também criticou a possibilidade de prorrogações sucessivas de CPIs e afirmou que, nesse caso específico, haveria um desvio de finalidade, já que a comissão foi criada para investigar desvios no INSS e tem avançado, mais recentemente, a outras searas, como a do caso Master.
Para esses parlamentares, esse movimento pode levar a uma maior judicialização das comissões futuramente, com questionamentos frequentes ao STF e impacto direto no ritmo dos trabalhos.
AUTONOMIA – Diante desse cenário, integrantes da oposição já discutem propostas para tentar manter o funcionamento das CPIs no ritmo ditado pelo Congresso. Entre as ideias em estudo estão medidas para garantir maior autonomia às comissões e evitar que decisões judiciais interfiram em seu andamento.
Uma das propostas veio do senador e agora pré-candidato ao governo do Paraná, Sergio Moro (PL), que prevê tornar obrigatória a presença de testemunhas e investigados convocados. A proposta já conta com 41 assinaturas. “É um apoio significativo que facilitará a tramitação”, afirmou Moro.
SUBSTITUIÇÕES – Também está em debate, ainda em fase inicial, a possibilidade de apresentar uma proposta para determinar a substituição de parlamentares que faltem reiteradamente às sessões, como forma de evitar o esvaziamento das comissões e assegurar o andamento das investigações.
Nem todos, porém, veem necessidade de mudanças. Um parlamentar integrante da CPI do Crime Organizado, ouvido sob reserva, afirmou que não considera “necessário ou oportuno” alterar as regras atuais, argumentando que as comissões “sempre funcionaram regularmente” e que o debate ganhou força justamente em razão do perfil dos investigados.
Para ele, o que há de novo é o fato de CPIs recentes mirarem figuras “muito poderosas na República”, o que teria intensificado a judicialização. Essa mesma comissão tem sido alvo de decisões do Supremo, como a suspensão de medidas de quebra de sigilo relacionadas a operações envolvendo estruturas empresariais ligadas ao ministro Dias Toffoli.