Parecer da PGR foi apresentado na terça-feira
Daniel Gullino
O Globo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de três mudanças na Lei da Ficha Limpa, aprovadas em 2025. Gonet solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueie trechos que alteram as regras de inelegibilidade.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi apresentado na terça-feira em uma ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra as alterações impostas pela lei. Gonet, entretanto, concordou apenas em parte. Os pedidos serão analisados pela relatora, ministra Cármen Lúcia.
INCONSTITUCIONAL – Um dos trechos questionados estabelece que, em condenações diferentes pelos mesmos fatos, ou por situações semelhantes, o impedimento de candidatura conta apenas a partir da primeira decisão. Para Gonet, essa mudança é inconstitucional porque “iguala agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”.
O procurador-geral também ressaltou que, em determinados casos, uma pessoa pode ser condenada depois por um crime mais grave, e por isso escaparia da punição mais pesada.
Gonet também solicitou a suspensão de um trecho que define a diplomação como o último momento de análise das causas de inelegibilidade, em casos de mudanças na situação ocorridas após o registro da candidatura. De acordo com o procurador-geral, essa revisão só pode ocorrer até as eleições.
CITAÇÃO – Outro ponto contestado determina que, nas condenações por lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o impedimento de candidatura só ocorre quando esses dois crimes estiverem citados no dispositivo da decisão, uma espécie de resumo.
Gonet ressaltou, no entanto, que o Código de Processo Civil determina que as sentenças devem ser analisadas em sua íntegra, e que a alteração pode “gerar insegurança jurídica no plano da sua aplicação prática”. Por isso, defendeu a suspensão da menção ao dispositivo.