Publicado em 17 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet
Espanha nega último recurso do Brasil
Deu no O Globo
A Justiça da Espanha negou a extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio ao rejeitar um recurso apresentado pelo governo brasileiro. A decisão foi da 3ª Seção da Sala Penal da Audiência Nacional da Espanha.
” Como não cabe mais recurso no processo, a AGU aguarda o trânsito em julgado na Justiça espanhola”, disse o órgão, que contratou um escritório local para representá-lo na ação.
MANIFESTAÇÃO – Em março, o Ministério Público espanhol já havia se manifestado contra o pedido formulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parecer da procuradora espanhola Teresa Sandoval, os atos atribuídos a ele não configurariam crime no país, estando protegidos pelo direito à liberdade de expressão.
“Os atos constituem, segundo a legislação brasileira, um crime de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. Na legislação espanhola vigente, esses atos não constituem crime, ao estarem amparados pela liberdade de expressão. Portanto, a dupla incriminação normativa não se aplica”, disse a procuradora Teresa Sandoval.
PROTESTOS – O bolsonarista participou de protestos contra o resultado das eleições e defendeu intervenção das Forças Armadas, o que é inconstitucional. Ele é investigado desde 2020, tendo inclusive já sido preso por envolvimento com atos antidemocráticos que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo.
O pedido de extradição do blogueiro foi encaminhado em outubro ao Ministério da Justiça pelo ministro Alexandre de Moraes. Logo em seguida, a solicitação foi dirigida ao Ministério das Relações Exteriores, que comunicou a ordem ao seu equivalente na Espanha.
O bolsonarista é acusado de usar o perfil da filha de 16 anos para conduzir uma campanha virtual contra o delegado da Polícia Federal (PF) Fábio Shor, após o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo afirma que a página nas redes sociais publicou três postagens em que expõe um familiar de Shor e acusa o delegado de “prender patriotas inocentes e fazer milhares de crianças chorarem por seus pais”.
TESTEMUNHO – “Bernardo Eustáquio, uma das milhares de crianças vítimas do delegado Fábio Alvarez Shor, dá o seu testemunho sobre a crueldade do responsável pelo indiciamento de Bolsonaro, conhecido como capataz de Alexandre de Moraes. A denúncia do meu irmão tem o aval de 131 delegados”, dizia outra publicação no perfil que traz outro filho do bolsonarista como “testemunha”.
A defesa do blogueiro alega que “não há fundamentação jurídica baseada em Lei que autorize a extradição”. “Seus atos ditos como Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito não são tipificados como delitos na Espanha e são abrangidos pela Liberdade de Expressão”, diz a nota assinada pelos advogados Ricardo Vasconcellos e Daniel Lucas Romero.