Publicado em 17 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet
Charge do Cláudio (Folha)
Pedro do Coutto
O debate que hoje mobiliza o Congresso Nacional em torno da revisão das penas aplicadas aos condenados pela trama golpista de 8 de janeiro extrapola, há muito, o campo estritamente jurídico. Embora apresentado sob o argumento técnico da dosimetria penal — isto é, da adequação entre crime e pena —, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados carrega um peso político evidente e provoca reações intensas no Senado, no Executivo e na sociedade civil.
No Senado, a tendência dominante é de correção do texto aprovado pelos deputados. Senadores de diferentes matizes ideológicas têm alertado para o risco de que a proposta, tal como redigida, produza efeitos muito mais amplos do que o anunciado, alcançando condenados por crimes violentos ou graves que nada têm a ver com os atos antidemocráticos de janeiro de 2023.
LIMITAÇÃO – A sinalização é clara: se houver avanço, será apenas mediante uma redação que limite expressamente seus efeitos aos casos específicos dos ataques às instituições democráticas, evitando uma anistia disfarçada e generalizada. Essa cautela dialoga com críticas feitas por juristas, por membros do Ministério Público e por especialistas em direito constitucional, que veem na ampliação do alcance da proposta uma ameaça à coerência do sistema penal e ao princípio da isonomia.
Ainda assim, mesmo que o Senado promova alterações para restringir o escopo do projeto, o desfecho institucional parece previsível. O texto final, se aprovado, seguirá para sanção presidencial, e o presidente Lula da Silva já deixou claro, em declarações públicas, que pretende vetar a matéria caso ela represente qualquer forma de relativização das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal.
O veto, nesse cenário, não seria apenas um ato jurídico, mas um gesto político de afirmação do compromisso do governo com a responsabilização dos atos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. No fundo, porém, a disputa em torno da chamada “dosimetria” revela um objetivo que vai além da situação individual dos condenados. Trata-se de uma tentativa de reabilitação política do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje inelegível, mas ainda central para o campo da direita brasileira.
REVISÕES – Ao reduzir penas e criar um ambiente político mais favorável à revisão das decisões judiciais, seus aliados buscam reabrir o caminho para que ele volte ao jogo eleitoral na sucessão presidencial do próximo ano — ainda que isso signifique tensionar a relação entre os Poderes e relativizar a gravidade dos ataques às instituições.
O impasse expõe, assim, duas visões antagônicas de país. De um lado, a que entende a punição dos responsáveis pela ruptura democrática como condição indispensável para a estabilidade institucional. De outro, a que trata esse mesmo episódio como um obstáculo político a ser removido em nome de um projeto de poder.
Entre a técnica legislativa e o cálculo eleitoral, o Congresso caminha sobre uma linha tênue. O resultado desse embate dirá muito não apenas sobre o destino de um projeto de lei, mas sobre os limites que a democracia brasileira está disposta a impor a quem tentou colocá-la em xeque.