Publicado em 8 de março de 2025 por Tribuna da Internet
Charge do Seri (Arquivo Goggle)
Thais Bilenky
do UOL
O STF (Supremo Tribunal Federal) articula um julgamento histórico para revisar a Lei de Anistia de 1979. Três ações em andamento na corte podem anular o perdão a acusados de crimes na ditadura militar. A revisão da Lei de Anistia também funcionaria como uma espécie de vacina contra um possível perdão aos condenados pelo 8 de Janeiro articulado no Congresso Nacional.
Segundo juristas ouvidos pela coluna, isso aconteceria porque o novo entendimento restringiria a autonomia dos parlamentares para conceder ampla anistia.
REPERCUSSÃO GERAL – O ministro Flávio Dino indicou ao UOL que a repercussão geral da ação que ele relata pode ser julgada junto com processos tocados por Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Em julgamentos com repercussão geral, o resultado serve de parâmetro para todas as instâncias do Judiciário.
Dino defendeu no processo em que é relator que o crime de ocultação de cadáver, um crime permanente, não seja coberto pela Lei de Anistia.
Moraes também pediu repercussão geral para o processo que relata e defendeu que sejam excluídos de anistia crimes com graves violações de direitos humanos, como sequestro e cárcere privado, homicídio por meio cruel (tortura) e crime sexual.
TAMBÉM FACHIN – O ministro Fachin, por sua vez, deu andamento a recursos contra a anistia para militares acusados de homicídio qualificado, abuso de autoridade e falsidade ideológica.
O julgamento dessas ações pode reverter o entendimento atual do Supremo que, em 2010, negou revisar a Lei de Anistia, apesar da condenação do Brasil na CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) por crimes cometidos na ditadura.
Como o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o MPF (Ministério Público Federal) recorreu da decisão do Supremo. Em 2010, esses recursos foram negados. Mas agora, na virada de 2024 para 2025, a história começou a mudar.
NA ORDEM DO DIA – O filme “Ainda Estou Aqui”, de Walter Salles, baseado no livro homônimo de Marcelo Rubens Paiva, reavivou a pauta sobre desaparecimentos forçados, torturas e mortes de perseguidos pela ditadura, como o caso do ex-deputado Rubens Paiva, retratado na obra vencedora de um Oscar inédito para o Brasil.
Dino deu voto favorável à revisão da Lei de Anistia para ocultação de cadáver citando o filme, depois foi a vez de Moraes e, por fim, Fachin.
Caso o julgamento dessas ações avance e o Supremo faça uma revisão histórica da Lei de Anistia, além de eventualmente condenar os acusados por crimes cometidos no passado, haverá um efeito no futuro.
ESPÉCIE DE VACINA – O jurista Oscar Vilhena, referência nacional no tema, entende que seria uma espécie de vacina contra uma nova lei de anistia articulada pelo Congresso Nacional para perdoar os condenados pela invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
“O Supremo tem a tendência de, às vezes, estabelecer precedente quase que estrategicamente para depois usar num caso mais forte”, notou Vilhena, professor na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas.
Se o Supremo revisar a velha Lei de Anistia, terá posto limites à autoridade do Congresso Nacional para perdoar crimes que a Constituição Federal de 1988 classifica como imperdoáveis, como o são os de grave lesão a direitos humanos. Isso dará parâmetros ao próprio Supremo para negar ao Congresso autoridade para perdoar crimes que ameaçam o Estado Democrático de Direito, como se está articulando na Câmara e no Senado no momento.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Êpa! Como dizem os juristas, “modus in rebus”. É uma locução latina que significa “há medida nas coisas” ou “para tudo deve haver moderação”. O Supremo não pode generalizar suas decisões, fazendo julgamentos “ultrapetita” (além do que foi pedido). Os ilustres ministros devem pensar também que, caso revisem a lei, vão tirar a anistia da luta armada, ou seja, de quem matou inocentes e cometeu terrorismo contra a ditadura. Posso garantir que essa bagaça não vai dar certo. (C.N.)