Documento foi publicado no Diário Oficial da União em 31 de dezembro. Conforme o Proifes, a MP garante o reajuste a partir de 1º de janeiro de 2025 e, em virtude da legislação, será implementado nos contracheques no momento em que a LOA for aprovada
O governo federal publicou no dia 31 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº1.286 de 31 de dezembro de 2024, que garante reajustes salariais a servidores em 2025 e 2026. Confira o documento na íntegra:
Os detalhes sobre a MP que formaliza os acordos firmados pelo MGI e a transformação de cargos foram apresentados em coletiva de imprensa conduzida pela ministra da Gestão, Esther Dweck, no dia 30.
“Estamos adequando os cargos obsoletos transformando em cargos mais úteis, importantes para essa nova etapa do Estado brasileiro. O nosso objetivo é ter um governo eficiente e um país justo”, reforçou a ministra. Segundo ela, a MP moderniza o setor público incluindo a criação de duas carreiras transversais, que atenderão diversos órgãos e entidades da administração federal, sem impacto orçamentário. “Essas carreiras foram estruturadas para atender a demandas específicas do serviço público moderno, com foco em resultados e eficiência”, complementou.
A maior parte das novas vagas transformadas será destinada à educação, com foco especial na criação de novos institutos federais. A MP também introduz mecanismos para avaliação de desempenho e progressão na carreira. “Um dos nossos maiores objetivos é ter um bom sistema de avaliação de servidores públicos e que isso possa influenciar nos processos de progressão e promoção. Então, vamos avançar na proposta do Programa de Gestão de Desempenho, com um Plano de Trabalho mais associado às entregas do servidor para a população”, destacou a ministra.
Orçamento
Os ajustes salariais serão realizados em duas etapas, entre janeiro de 2025 e abril de 2026, com percentuais variáveis conforme a carreira e o cargo.
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Em 2025, o impacto primário das reestruturações será de R$ 16,2 bilhões no gasto com pessoal do Poder Executivo Federal, enquanto o impacto financeiro alcançará R$ 17,9 bilhões. A diferença se deve principalmente à contribuição previdenciária do governo, que retorna aos cofres públicos. Ambos os valores já estavam previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025).
“Temos uma estabilidade no gasto com o pessoal e a variação média da despesa com o pessoal da área do Poder Executivo. Ele está totalmente alinhado com o arcabouço, crescendo inclusive abaixo do limite máximo do arcabouço. Do ponto de vista fiscal, estamos respeitando todos os limites, todas as regras fiscais”, reforçou Esther Dweck.
Para 2026, o impacto primário da segunda etapa será reduzido para R$ 8 bilhões, com impacto financeiro de R$ 8,5 bilhões. As regras fiscais priorizam as despesas primárias, pois estas estão diretamente relacionadas às políticas públicas e ao funcionamento da administração pública.
Análise do Proifes
O Proifes-Federação publicou em seu site uma nota em que avalia a publicação da MP. Para a entidade, a medida “encerra o ciclo de negociações salariais do governo federal com 38 categorias do serviço público federal, entre elas a dos docentes da rede federal de ensino”, cujo acordo foi assinado em 27 de maio.
O Proifes esclarece ainda que “a MP é um ato unipessoal do presidente da república, com força de lei, editado sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior”. A base legal das Medidas Provisórias está no artigo 62 da Constituição Federal, que caracteriza as MPs como possíveis em casos de urgência e relevância, com duração máxima de 60 dias, quando perde efeito.
“A edição dessa MP se deveu, em boa medida, às turbulências parlamentares que afetaram a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que só foi aprovada no último dia 18 de dezembro. O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), senador Angelo Coronel (PSD-BA), cujo texto está no Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26 de 2024 (PLN 26/2024), justificou o adiamento pelo fato de o Congresso ter entrado em recesso no dia 23 de dezembro”, completa o Proifes.
Conforme a entidade, a MP garante o reajuste a partir de 1º de janeiro de 2025 e, em virtude da legislação em vigor, será implementada nos contracheques no momento em que a LOA for aprovada, mas com efeitos retroativos à data da publicação da MP.
“Parece não existir possibilidade de que não ocorra o cumprimento da primeira parte do acordo firmado em 27 de maio entre o Proifes-Federação e o governo federal, visto que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2025), apresentado pelo governo ao parlamento em 30 de agosto, no qual estava garantido o montante de recursos para a implementação do acordo, dá essa garantia. Ou seja, existem recursos orçamentários para que o acordo seja devidamente cumprido”, acrescenta a nota do Proifes.
Postura do Congresso
Na nota, o Proifes-Federação ainda critica a postura do Congresso: “é de se lamentar que uma peça fundamental para o funcionamento do estado brasileiro e, em particular, do governo federal, continue a ser apreciada de forma irresponsável e sujeita a interesses escusos, dado que, durante os últimos meses, a sociedade vivenciou mais uma vez uma verdadeira batalha pelo controle do orçamento público, desenvolvendo-se dentro do parlamento, longe das vistas da população. Desta vez, em especial, isso se deu desde o anúncio do arcabouço fiscal, da proposta de reforma tributária e das pendências envolvendo as emendas parlamentares, do já tão tristemente e antissocial ‘orçamento secreto’, que provocou uma disputa entre um governo de minoria parlamentar e a oposição, sempre voraz por instabilidade política e com pautas antissociais”.
Nesse sentido, conforme o Proifes, “cabe uma profunda reflexão sobre como se dá a condução parlamentar quanto ao Orçamento da União, visto que, nos últimos anos, este foi sendo tolhido pelo parlamento a ponto de, no Orçamento de 2025, dos R$ 200 bilhões reservados a investimentos, cerca de R$ 50 bilhões (25%) terem sido apropriados pelas emendas parlamentares, algo inédito no mundo”.
O Proifes avalia ainda que “teve a ousadia, coragem e sabedoria necessárias para firmar o acordo de 27 de maio de 2024, em meio a uma campanha caluniosa e criminosa contra nossa federação”. “A despeito disso, nossa entidade manteve-se firme, coesa e atuante junto aos sindicatos federados e seus filiados, acompanhando e atuando para a manutenção do acordo firmado, que agora teve encaminhamento por parte do governo federal”.
A nota finaliza afirmando que a entidade considera que, embora tenha ocorrido o adiamento da votação do Orçamento da União, devido a fatores que vão além da nossa capacidade de articulação, o reajuste de 9% estará nos nossos contracheques de forma retroativa, ou seja, sem perdas salariais.
“A federação prosseguirá vigilante quanto ao cumprimento do acordo e disposta a aprofundar o debate acerca do processo orçamentário neste país, visto que ele tem relação direta com nosso trabalho e nossas vidas”, encerra o texto do Proifes.
Imprensa Apufsc
Com informações do MGI e Proifes-Federação