A Omissão da Gestão Anterior e os Reflexos na Nova Administração: O Caso do Parque de Exposição de Jeremoabo
A administração pública deve ser analisada não apenas sob a ótica da legalidade formal, mas também em conformidade com o ordenamento jurídico como um todo, o chamado "bloco de legalidade". Isso significa que qualquer ato administrativo precisa estar alinhado com os princípios constitucionais e com o interesse público.
Em Jeremoabo, um caso emblemático de omissão e desrespeito à lei se deu com a doação irregular de um terreno no Parque de Exposição. De acordo com a legislação, é permitido ao município desafetar e doar terrenos públicos desde que haja uma avaliação prévia e a devida autorização da Câmara de Vereadores. No entanto, no caso concreto, os vereadores de Jeremoabo não aprovaram a doação, mas o ex-prefeito, em um ato de afronta ao poder Legislativo, desconsiderou a decisão e prosseguiu com a transação, desmoralizando a Câmara Municipal.
Além da irregularidade na doação do terreno, outro problema ainda mais grave ocorreu: o desaparecimento de mourões e ripões do Parque de Exposição. Esse fato, que configura possível crime contra o patrimônio público, foi amplamente discutido pelos vereadores, mas, apesar dos discursos inflamados, nenhuma providência efetiva foi tomada. Essa inércia caracteriza uma falta de lealdade para com o interesse público.
Lealdade, assim como urbanidade, é um conceito jurídico indeterminado, que depende de uma avaliação valorativa da situação concreta. Agir de forma desleal significa trair o interesse público e comprometer as finalidades da administração pública. A inção dos vereadores ao não agir diante do ocorrido contribuiu para a impunidade dos responsáveis e para o prejuízo da população.
Agora, essa "herança maldita" recai sobre as mãos do novo Secretário de Agricultura, que assume a pasta diante desse escândalo. É dever dele, em respeito à população e aos princípios da administração pública, encaminhar as devidas denúncias e apurar todas as irregularidades. A falta de providência pode configurar prevaricação e, consequentemente, responsabilidade administrativa e penal.
Diante da gravidade do caso, espera-se que a nova gestão de Jeremoabo trate com seriedade a situação e adote as medidas necessárias para responsabilizar os envolvidos e resguardar o patrimônio público, garantindo que situações semelhantes não voltem a ocorrer.