Publicado em 18 de dezembro de 2024 por Tribuna da Internet
Charge reproduzida do Arquivo Google
Carlos Andreazza
Estadão
Campanhas corporativistas no Brasil não costumam surpreender. Ninguém abre mão das próprias vantagens. Um País em que até o controle opaco e autoritário de emendas parlamentares é considerado “direito adquirido” pela guilda legisladora. País em que ministros malocam esposas nos tribunais de contas dos Estados que recém-governaram.
Donde ser a PEC pelo fim dos supersalários tão necessária e urgente quanto perdida. A defesa de privilégios de classe compõe a natureza deste Estado. Todo mundo quer justiça tributária e equilíbrio fiscal, desde que sangrada seja a benesse do outro.
“SUGESTÕES” – Declarou o desembargador Fulano: “A revisão de renúncias fiscais dadas a certos setores da economia” seria “alternativa ao sacrifício de direitos dos servidores públicos, especialmente da magistratura”.
A revisão de benefícios fiscais seria “alternativa” para que se mantivessem os direitos do doutor. Opção para fechar a conta sem lhe cortar as regalias. Que se tire de “certos setores” – protegido o plus a mais do magistrado.
Essa é a preocupação. Nada a ver com a qualidade da despesa pública. Em nenhum momento lhe ocorrendo que tanto o fim de isenções fiscais ineficientes quanto a extinção dos supersalários são essenciais e deveriam coexistir.
ARRASTÃO – A blitz da magistratura está na rua – pela manutenção das “verbas indenizatórias” que garantem proventos para além do arreganhado teto solar de gastos.
O arrastão é organizado e tem volume. A senha foi disparada pelo presidente do Supremo, que fez as vezes de Fux e deu o tom para o que seria, nas palavras do desembargador Beltrano, “movimento de resistência”.
Falou o iluminista em causa própria Barroso: “Judiciário não tem nenhuma responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira.” (O Judiciário custou quase R$ 133 bilhões em 23.) E então comparou o holerite de magistrados – que têm assegurada a estabilidade – ao que pagam as empresas privadas.
MUNDO DA FANTASIA – Disse o nosso recivilizador: “Se os juízes não tiverem essa remuneração, a carreira deixa de ser atraente”. Projetado, pois, o mundo da fantasia em que os concursos ficariam esvaziados e teríamos togados abandonando os gabinetes.
O teto remuneratório corrente é de R$ 44 mil. Obedecê-lo “seria atentado constitucional ao sistema de Justiça” – manifestou-se o desembargador Sicrano. Seria “atentado constitucional” submeter remuneração ao teto constitucional… A aprovação da PEC para acabar com os puxadinhos causaria “forte contenção da autonomia” do Poder Judiciário.
A autonomia do Judiciário estaria então condicionada ao tamanho do contracheque; o que faria o cronista especular, fosse maledicente, sobre se a Justiça seria mais autônoma caso os juízes ganhassem ainda mais.