em 3 dez, 2024 9:58
A Justiça de Sergipe suspendeu os editais do concurso público da Polícia Militar de Sergipe (PMSE) para os cargos de soldado combatente e oficial combatente, devido a ausência de vagas destinadas à Pessoas com Deficiência (PcD). A decisão foi assinada nesta segunda-feira, 2.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Ministério Público do Estado (MPSE) entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado de Sergipe – para a suspensão dos editais até que estes sejam corrigidos, reservando 5% das vagas para PcD.
Na decisão, o MPSE argumenta que foi realizada uma reunião extrajudicial com o Estado e que as correções não foram realizadas. O Executivo ainda alegou que “não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista a natureza do cargo”, o que contraria a legislação, e pediu indeferimento do pedido.
Ainda conforme o TJSE, o juiz Thiago Dias Peixoto, da 12ª Vara Cível de Aracaju, acatou o pedido do MPSE e decidiu pela suspensão dos editais do concurso até que as correções sejam feitas, com adequação às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em um prazo de dez dias.
A decisão também exige que seja realizada a divulgação dos editais após a republicação, nos mesmos moldes da divulgação original – com fixação e destaque no site da PMSE e no Diário Oficial, além de assegurar que o prazo de inscrição seja igual para todos os candidatos e candidatas.
PMSE
A Polícia Militar de Sergipe esclarece que entre os principais pontos destacados está a ausência de previsão de vagas para pessoas com deficiência (PCD) nos editais, justificada pela natureza estritamente operacional dos cargos. Essas funções exigem plena aptidão, fundamentais para o desempenho de atividades como porte de arma, uso da força, técnicas de abordagem, defesa pessoal e atuação em unidades de alta complexidade, como o Comando de Operações Especiais, Caatinga e Policiamento de Choque.
Foi ressaltado que essas exigências não configuram discriminação, mas sim medidas essenciais para garantir a segurança do próprio candidato e a eficiência das operações policiais. Diferentemente de outras corporações que possuem cargos exclusivamente administrativos, em Sergipe, todos os policiais militares, inclusive os que desempenham funções administrativas, são convocados para atuar em atividades de campo em grandes eventos e operações.
Precedentes judiciais reforçam essa posição, incluindo decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que consideraram incompatível a inclusão de PCDs em cargos operacionais nas forças de segurança. Além disso, o Tribunal de Justiça de Sergipe já proferiu acórdão em 2020 sustentando a necessidade de plena aptidão para o desempenho de cargos com atribuições operacionais.
A Polícia Militar de Sergipe reafirma seu compromisso com a legalidade, conduzindo seus concursos públicos de acordo com critérios técnicos e jurisprudência que refletem as exigências específicas das funções de soldado e oficial combatente.
por Carol Mundim e Aisla Vasconcelos
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