Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados/Arquivo
Plenário da Câmara dos Deputados27 de dezembro de 2024 | 21:15Câmara diz ao STF que indicação de emendas por líderes segue orientação do governo Lula
A Câmara dos Deputados afirmou nesta sexta-feira (27) ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que o ofício assinado por líderes partidários com indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão seguiu orientação do governo Lula (PT).
Em resposta ao ministro, a advocacia da Câmara disse que uma portaria publicada pelo Executivo permitia que líderes partidários se apresentassem como autores de indicações de emendas.
A brecha foi usada pela Câmara e pelo Senado para manter o pagamento das emendas de comissão sem que os verdadeiros congressistas que solicitaram o recurso tenham o nome divulgado —numa manobra às regras de transparência e rastreabilidade impostas pelo Supremo.
Na petição enviada ao Supremo, a Câmara diz que os líderes partidários encaminharam ao governo a indicação de R$ 4,2 bilhões após consultarem suas respectivas bancadas. A destinação dos recursos não foi analisada pelas comissões, segundo a Casa, porque a legislação em vigor não previa esse processo.
“O Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas”, diz a Câmara.
Chefiada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), a Câmara ainda afirmou que as emendas de comissão são aprovadas pelos colegiados temáticos sempre no ano anterior. Elas são emendas grandes, de cerca de R$ 500 milhões, e tem como ação temas também amplos, como “fomento ao setor agropecuário”.
Durante o ano, os valores são liberados aos poucos seguindo indicações das comissões.
Os presidentes dos colegiados enviam ofícios para o Executivo informando, por exemplo, que dos R$ 500 milhões para “fomento ao setor agropecuário”, R$ 2 milhões deveriam ser repassados para compra de tratores em um município do Piauí.
As indicações, porém, não são transparentes nem seguem critérios técnicos. Como a Folha mostrou, a cúpula da Câmara usa os recursos para negociações políticas —e Alagoas, terra de Arthur Lira, costuma ser privilegiada com mais recursos que estados maiores.
“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar n. 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento. Havia apenas a exigência da LDO de 2024 de que as indicações das comissões fossem veiculadas por ofícios de seus presidentes”, disse a Câmara no parecer enviado ao Supremo.
Por isso, segundo a Câmara, não se pode falar em ilegalidade ou manobra por parte do Congresso ao liberar recursos de emendas de comissão por indicação dos líderes partidários.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos Senhores Líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica [do governo federal]”.
As respostas enviadas pela Câmara fazem parte do novo embate em torno das emendas parlamentares. Na segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por descumprimento de decisões do STF.
A destinação do dinheiro estava prevista num ofício encaminhado pela Câmara ao Executivo. O documento era assinado pelos 17 líderes partidários da Casa, e o montante é a soma de 5.449 indicações de emendas de comissão.
Na prática, como revelou a revista Piauí, o documento fazia novas destinações de recursos, sem a aprovação dos colegiados e sem que o verdadeiro autor do pedido fosse identificado, já que os 17 líderes assinaram o ofício.
Segundo a reportagem, as novas indicações apresentadas somam R$ 180 milhões —há ainda outras alterações que chegam a R$ 98 milhões. O estado mais beneficiado seria o reduto de Arthur Lira, Alagoas, com quase R$ 500 milhões.
A manobra feita na Câmara descumpriu determinações do Supremo sobre as emendas parlamentares. Em agosto, o plenário da corte definiu que a verba só poderia ser liberada caso houvesse total transparência e rastreabilidade, o que inclui a identificação dos congressistas que sugeriram a destinação do dinheiro.
Na decisão de segunda-feira, Dino determinou ainda que a Polícia Federal instaurasse um inquérito para investigar o processo de liberação desses recursos, incluindo o depoimento de deputados que haviam denunciado irregularidades. A investigação foi aberta no dia seguinte.
Apesar das reações do Congresso à nova suspensão das emendas parlamentares, a Câmara informou que não cabe a ela avaliar um possível recurso à decisão de Dino. “Esta Casa reitera que não apresentará recurso em face da decisão do em. Relator, visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”, disse.
Cézar Feitoza/FolhapressPoliticaLivre