A prescrição de um processo significa que o prazo legal para que ele seja julgado ou para que a punição seja aplicada se esgotou, conforme previsto na legislação. Esse prazo varia de acordo com o tipo de crime ou infração, mas é importante ressaltar que a prescrição não inocenta o suposto infrator. Ela apenas impede que o Estado exerça seu poder de punir em razão de ter ultrapassado o tempo determinado pela lei.
Prescrição e Culpa: Uma Questão Legal, Não Moral
Quando um processo prescreve, isso não significa que a pessoa acusada seja considerada inocente. Significa apenas que o sistema jurídico não pode mais aplicar uma sanção legal contra ela. A culpa ou inocência, nesse caso, não é discutida, porque o mérito do processo (se a pessoa cometeu ou não o crime) muitas vezes nem chega a ser analisado.
Isso pode gerar um sentimento de impunidade, especialmente em casos de grande repercussão, em que há indícios sólidos de responsabilidade do acusado. A prescrição, no entanto, não apaga os fatos ou as provas de que um crime ou infração foi cometido — apenas extingue o direito de punição pelo Estado.
Por Que Existe a Prescrição?
A prescrição tem base em princípios jurídicos como a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. A ideia é que, com o passar do tempo, a sociedade e os envolvidos no caso possam seguir em frente. Além disso, a demora excessiva para julgar um processo pode comprometer a produção de provas, o testemunho de pessoas e a própria credibilidade da Justiça.
Entretanto, a prescrição também serve como um alerta sobre as falhas do sistema judicial. Quando um caso prescreve, isso muitas vezes é reflexo de:
- Lentidão do Judiciário, com excesso de processos e pouca eficiência;
- Estratégias de defesa, que podem incluir recursos protelatórios para atrasar o julgamento;
- Desinteresse ou negligência de órgãos públicos em dar celeridade ao caso.
A Prescrição e o Juízo Social
Embora a prescrição tenha validade no campo jurídico, no âmbito social e moral o acusado pode continuar sendo responsabilizado. A sociedade, as vítimas ou os grupos afetados podem interpretar a prescrição como uma forma de impunidade, alimentando desconfiança nas instituições. Em casos de grande repercussão, o "tribunal da opinião pública" frequentemente considera a prescrição como uma prova indireta de culpa, especialmente quando há evidências claras que nunca foram avaliadas judicialmente.
Exceções: Crimes Imprescritíveis
Alguns crimes são considerados tão graves que a lei não permite a prescrição. Por exemplo, no Brasil:
- Crimes de racismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são imprescritíveis (Constituição Federal, art. 5º, XLII e XLIV).
- Crimes de lesa-humanidade e tortura também são, de acordo com tratados internacionais que o Brasil ratificou.
Conclusão
A prescrição não inocenta, mas impede que o Estado puna o infrator. Isso demonstra que a Justiça deve ser célere e eficiente, para evitar que o tempo se torne aliado da impunidade. Ao mesmo tempo, é um lembrete de que a busca por justiça não pode depender exclusivamente de um sistema muitas vezes lento e burocrático.( https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2022/05/ATA-16-12-2019.pdf)