Publicado em 11 de outubro de 2024 por Tribuna da Internet
Charge de Pat (Arquivo Google)
Teo Cury e Luísa Martins
da CNN Brasília
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o pacote de medidas que restringem os poderes da Corte é inconstitucional e pode ser derrubado se eventualmente for aprovado. Os textos avançaram na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9), quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou propostas e projetos que permitem ao Congresso sustar decisões do STF e que ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade dos magistrados.
Os ministros afirmam, em conversas reservadas, que a Constituição exige que sugestões de reformulação das regras do Judiciário sejam apresentadas pelo próprio tribunal e enviadas ao Congresso. O vício de origem, como é chamado, impediria que mudanças nas atividades dos magistrados sejam propostas por deputados e senadores.
RETALIAÇÃO – A leitura feita pelos ministros é a de que o avanço das propostas representa uma retaliação ao STF após a decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e de rastreabilidade.
A proposta considerada mais grave pelos ministros é a que permite a suspensão de decisões dos magistrados. A percepção é de que a iniciativa esbarra em uma cláusula pétrea – a da separação dos Poderes. Portanto, em caso de judicialização, possivelmente não passaria pelo crivo da Corte.
Tanto o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, quanto o decano, ministro Gilmar Mendes, já afirmaram publicamente que a revisão de decisões da Corte não é compatível com a democracia.
INACEITÁVEL – Em novembro do ano passado, Barroso disse em um evento da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, que a proposta era “inaceitável” e remetia à “Constituição ditatorial de 1937”, da Era Vargas.
Gilmar Mendes também já afirmou que a PEC “não faz sentido, pois quebra a ideia da divisão dos Poderes”, e pediu “muitíssimo cuidado”. “Não passa por qualquer crivo de um modelo de estado de direito constitucional”, afirmou.
Barroso tem defendido que o Congresso Nacional é a arena adequada para este tipo de discussão, mas que gostaria que o Poder Judiciário fosse consultado para contribuir com o debate.
DEMOCRACIA – Auxiliares do presidente dizem que o ministro se preocupa em “mexer em time que está ganhando” – uma referência ao papel que a Corte exerceu ao longo dos últimos anos na defesa da democracia.
A Comissão de Constituição e Justiça, que deu sinal verde ao avanço das propostas nesta quarta, avalia a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas, e não o mérito. Cabe ao colegiado somente dar aval ou não para o avanço dos textos na Câmara.
Depois de aprovadas, as propostas precisam ser analisadas por uma comissão específica, que ainda deve ser criada e instalada. Se passar na Câmara sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nada de inconstitucional. A doutrina tem clareza solar: “É legal qualquer ato que a lei não proíba”. E não existe nada na Constituição que proíba esse tipo de projeto. Inconstitucional, mesmo, é soltar criminoso condenado em segunda instância e limpar a ficha dele para ser presidente da República.