Após eleições, Câmara e Senado terão que votar pauta extensa de projetos; saiba quais são as principais propostas
Por Edu Mota, de Brasília
O Congresso Nacional encerrou a terceira semana de setembro com baixa atividade e poucas votações em plenário e nas comissões da Câmara e do Senado. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões na terça-feira (17) e na quarta (18) para votar uma pauta de temas com acordo entre os líderes. Já a Câmara se reuniu de forma extraordinária apenas na última quarta, e para votar somente um projeto.
Esse projeto prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, e muda restrições legais quando for preciso enfrentar emergencialmente os efeitos da calamidade pública decretado por estados ou pelo governo federal. O projeto (PL 3117/24) incorporou o conteúdo de três medidas provisórias, e que garantem a destinação de R$ 3 bilhões para desconto em empréstimos de micro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Já no Senado, com um plenário quase vazio e alguns poucos parlamentares participando da sessão de modo remoto, foi aprovado, entre outras matérias, o PL 1725/2024, que cria programas de crédito e de renegociação para micro e pequenas empresas. O projeto dá continuidade à medida provisória 1213/24, que criou o programa Acredita, foi relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).
As próximas duas semanas prometem ter ainda menos atividades nas duas casas do Congresso, pelo fato de ser a reta final das campanhas para as eleições municipais de 6 de outubro. Os trabalhos na Câmara e no Senado só serão retomados de forma mais intensa a partir do dia 8 de outubro.
Com a baixa produtividade no Congresso nas últimas semanas, muitos projetos e votações importantes foram adiados para o período pós-eleição. Veja abaixo o que ficou para ser votado nos últimos dois meses e meio de 2024.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Equipes de consultores de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados aguardam decisão dos líderes partidários a respeito de acordo sobre a nova sistemática das emendas parlamentares. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 estava sendo discutido na Comissão de Orçamento no mês de agosto, mas após a decisão do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que exigiu maior transparência na execução das emendas, representantes do governo federal e do Congresso tentam chegar a um acordo que reverta o bloqueio imposto pelo STF. O projeto da LDO só será votado após esse acordo.
Orçamento da União de 2025
O projeto de lei do Orçamento da União, que é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também aguarda a decisão sobre as emendas parlamentares para seguir em frente, assim como necessita que seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo ao Congresso no dia 30 de agosto prevê um salário mínimo de R$ 1.509 no próximo ano (um aumento de 6,87% em relação ao piso atual), assim como estima um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025.
Reforma tributária
Existem projetos de regulamentação da reforma tributária aguardando votação nas duas casas do Congresso. O projeto mais adiantado está no Senado, já tendo sido votado pela Câmara. Trata-se do projeto de lei complementar 68/2024, que trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que junto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está realizando audiências públicas para debater a proposta.
Na Câmara, o segundo projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024), que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços chegou a ter o seu texto-base aprovado, mas a votação dos destaques, com mudanças pontuais na proposição, acabou sendo prejudicada pela decisão do ministro Flavio Dino de bloquear o pagamento das emendas. Irritado com o que chamou de interferência do STF no Legislativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a análise dos destaques, e não mais apareceu nas sessões plenárias, de meados de agosto até os dias atuais. Ao todo, sete destaques aguardam votação.
Dívida dos Estados
Na semana passada, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para a votação do projeto que trata da renegociação da dívida dos estados. O PLP que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco, e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, entretanto, a matéria sequer tem relator definido. De acordo com o projeto, parte dos juros será revertido em investimentos para os estados que aderirem ao regime em tramitação. Além disso, ficará permitido o uso de ativos, como estatais, para que o estoque da dívida dos estados seja abatido. Outro ponto que o projeto garante é que o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 30 anos.
PEC das decisões monocráticas
Deve ser colocada em votação logo no início de outubro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado passou meses na gaveta do presidente da Câmara. Se for votada na CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Anistia para presos do 8 de janeiro
Também na CCJ da Câmara deve ser um dos primeiros projetos em pauta no retorno das atividades o projeto de lei que busca anistiar pessoas envolvidas nos atos de vandalismo e destruição das sedes dos três poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. O projeto é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que em seu parecer, inseriu alguns dispositivos que podem vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto, por exemplo, pretende estender o perdão para quem teve participação nos bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis do Exército no dia 30 de outubro de 2022 até a data da promulgação da lei. A votação deve ser marcada por discussões e estratégias de governo e oposição para garantir apoio na comissão. Caso o projeto seja aprovado, seguirá para votação no Plenário.
PEC da autonomia do Banco Central
Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende dar autonomia ao Banco Central. Pelo projeto, que é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de administração público, assim como possuirá orçamento e receitas próprias. Outra mudança da proposta envolve os servidores do BC que, pelo texto, passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo federal é contra a aprovação da PEC, e argumenta que o Banco Central, que realiza papel de Estado no sistema financeiro e no controle da política monetária, se transforme em empresa pública.
Sabatina de Gabriel Galípolo
Ficou agendado para o dia 8 de outubro, na Comissão d Assuntos Econômicos e no plenário do Senado, a sabatina e posterior votação de Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Lula à presidência do Banco Central. O relator da indicação é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Galípolo, que é o atual diretor de Política Monetária do BC, tem aproveitado as últimas semanas para visitar senadores e se apresentar a eles. O novo presidente assumirá no lugar de Roberto Campos Neto, que deixará o cargo no final deste ano.
Cassação de Chiquinho Brazão e Glauber Braga
Os deputados federais Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e Glauber Braga (Psol-RJ) devem ter seus processos analisados no plenário da Câmara a partir do mês de novembro, por conta do prazo para apresentação das defesas a instrução probatória sobre a acusação. A decisão do agendamento da votação cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira. No Conselho de Ética, a cassação de Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, foi aprovada por 15 votos a 1. Já Glauber Braga, acusado de quebra de decoro por ter expulsado da Câmara, em abril, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, teve seu processo aprovado por 10 votos a 2 no Conselho. A cassação de Glauber foi relatada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Jogos de azar
Aguarda deliberação no plenário do Senado o projeto que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O projeto (PL 2234/2022) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faltando agora somente a sua análise no plenário. Se aprovado do jeito que está o texto, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. Caso sejam feitas mudanças durante a votação no plenário, o projeto retornará à Câmara.
Regulamentação dos vapes
Aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5008/2023). De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto tem relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e entre as regras sugeridas, está a proibição da venda para menores de 18 anos e da oferta de vapes com visual e sabores atrativos ao paladar infantil. O projeto é polêmico e já foram várias tentativas de votação adiadas na Comissão. Entidades médicas e de pesquisa científica pediram a rejeição do projeto.
Redução da inelegibilidade de políticos
Está na pauta do Plenário do Senado o projeto que reduz o período de inelegibilidade (prazo em que políticos não podem disputar eleições) de condenados por crimes comuns e cassados. O projeto já foi aprovado na CCJ, mas no dia em que foi pautada para votação no plenário, gerou polêmica e acabou sendo adiado a pedido do próprio relator, senador Weverton (PDT-MA). Alguns senadores disseram que a proposta beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, e por isso é possível que o relator faça alterações no texto no retorno da discussão da matéria.
Regulamentação da Inteligência Artificial
Aguarda ser votado na comissão temporária sobre inteligência artificial (CTIA) do Senado o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA). O PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco, tramita em conjunto com outras nove matérias sobre o tema, e busca estabelecer regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. O sistema de IA pode vir a ser considerado de "risco excessivo", que será proibido; de "alto risco", que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. O projeto prevê que para determinar esse risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.
Medidas provisórias
Com o retorno dos trabalhos após o primeiro turno das eleições, Câmara e Senado terão pela frente até o final do ano um estoque de 33 medidas provisórias que aguardam deliberação por deputados e senadores. Todas as medidas ainda estão na Câmara, aguardando votação, e tratam de temas como recursos e ajuda para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes, queimadas e incêndios no Pantanal, Amazônia e Cerrado, fornecimento de energia, normas do serviço público, cobrança de tributos, entre outros.
Entre as MPs pendentes de apreciação algumas têm os incêndios florestais como assunto principal. A MP 1.241/2024, por exemplo, abre crédito extraordinário de R$ 137,6 milhões para os ministérios da Justiça; do Meio Ambiente; e da Defesa. O dinheiro está previsto para ser aplicado em medidas como mobilização de policiais federais, compra de equipamentos de proteção individual e pagamento de diárias e passagens. Já a MP 1.239/2024 prevê a contratação temporária de brigadistas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Outra MP que busca combater a onda de incêndios florestais é a 1.240/2024, que autoriza o uso de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em emergências ambientais.