O que são embargos de declaração?
Os embargos de declaração são um tipo de recurso que tem como objetivo atacar decisões judiciais que sejam omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem algum tipo de erro material.
Eles estão regulamentados no Novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei Nº 13.105/15, entre os artigos 1.022 e 1.026.
Ele é um instrumento que visa corrigir erros e vícios emitidos pelo juiz ou órgão colegiado no momento da emissão de qualquer decisão, não tendo como objetivo discordar ou invalidar as decisões, apenas corrigi-las ou pedir esclarecimentos acerca das mesmas.
Os embargos de declaração existem baseados no princípio constitucional de que todas as decisões judiciais devem ser devidamente embasadas e fundamentadas (artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988).
Objeto dos embargos declaratórios
Como dito, o recurso reforça o princípio disposto no inciso IX do art. 93, CF. Desse modo, é o texto:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Portanto, os embargos de declaração garantem às partes meios de pleitear que o princípio da devida fundamentação das decisões seja seguido, requerendo:
- Esclarecimento de obscuridade;
- eliminação de contradição;
- preenchimento de omissão; e
- correção de erro material;
Cabe ressaltar, ainda, que os embargos de declaração são uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, conforme o art. 494, NCPC.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I. para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II. por meio de embargos de declaração.
Funções dos embargos de declaração: artigo 1022 do CPC/15
Os embargos de declaração tem a função de fazer o juiz ou órgão colegiado reanalisar a decisão embargada, com o objetivo de esclarecer as decisões tomadas na mesma.
O artigo 1.022 do Novo CPC define em quais situações esse tipo de recurso pode ser utilizado.
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