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Prefeito de Santa Rita de Cássia, José Benedito Rocha Aragão24 de julho de 2024 | 17:23Prefeito de Santa Rita de Cássia é multado por propaganda autopromocional
Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, na sessão desta quarta-feira (24/07), denúncia apresentada contra o prefeito de Santa Rita de Cássia, José Benedito Rocha Aragão, em razão da prática de promoção pessoal. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, multou o gestor em R$1,5 mil e determinou que, no prazo de 30 dias, ele retire da sua conta na rede social “Instagram” as publicações que vinculem a sua marca/nome e imagem às ações da prefeitura.
A denúncia sobre propaganda autopromocional do prefeito foi formulada pelo vereador Bruno Mendes do Amaral. Ele afirmou que o material publicitário produzido com recursos públicos para publicação nas redes sociais da prefeitura, tem sido apresentado também na conta pessoal do prefeito. Além disso, as publicações não têm caráter educativo, informativo ou de orientação social – o que considera mais uma ilegalidade – mas, sim, autopromocional.
O conselheiro Mário Negromonte relatou que a análise das peças publicitárias inclusas no processo e outras da própria conta do gestor na rede social, demonstram a inserção de nome e marca do prefeito “Zezo Aragão” junto com as ações realizadas pela Prefeitura de Santa Rita de Cássia, contrariando a norma constitucional que determina expressamente a vedação deste tipo de publicidade autopromocional na divulgação dos atos do governo.
Em seu voto, o relator destacou que as publicações de cunho informativo e orientador devem ser prioritariamente divulgadas nos canais oficiais da prefeitura, o que não impede – no entanto – que outras pessoas o façam, “desde que não associem nenhuma imagem ou logomarca às realizações custeadas com recursos públicos, sob o pretexto da transparência”, afirmou o conselheiro. Cabe recurso da decisão.
PoliticaLivre
Nota da redaçao deste Blog - Esse é um assunto relevante que envolve a ética e a legalidade na gestão pública, especialmente no que diz respeito ao uso de recursos públicos para autopromoção por parte de autoridades eleitas. Vamos abordar alguns pontos principais a partir do caso descrito:
Uso de Recursos Públicos: O problema central aqui é o uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal. Quando um prefeito utiliza verbas destinadas à comunicação institucional para se promover individualmente, isso fere princípios básicos da administração pública, que devem pautar-se pela impessoalidade e pela moralidade.
Caráter das Publicações: Segundo a denúncia, as publicações em questão não têm caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas são claramente voltadas para a autopromoção. Isso é considerado ilegal, pois a divulgação institucional deve servir ao interesse público, informando a população sobre ações governamentais relevantes e não para beneficiar politicamente uma figura específica.
Papel da Câmara de Vereadores: No caso de Jeremabo, observa-se uma omissão por parte da Câmara de Vereadores em fiscalizar e denunciar esse tipo de prática. Os vereadores têm o dever de fiscalizar o uso correto dos recursos públicos e garantir a legalidade das ações do executivo. A falta de denúncias pode indicar falhas nesse papel de fiscalização, o que pode afetar a confiança da população nas instituições políticas locais.
Consequências e Transparência: A multa aplicada ao prefeito de Santa Rita de Cássia demonstra que há consequências para o uso indevido dos recursos públicos. É importante que essas medidas sejam transparentes e que sirvam como exemplo para outros gestores públicos. Além disso, é essencial que a população esteja informada sobre essas práticas para que possa fazer escolhas mais conscientes nas próximas eleições.
Educação Cidadã: A denúncia e a cobertura desse tipo de situação também têm um papel educativo para os cidadãos. É fundamental que a população compreenda os princípios da administração pública e exija transparência e ética dos seus representantes eleitos.
Em suma, casos como esse destacam a importância da vigilância cidadã e da fiscalização por parte das instituições responsáveis. A ética na gestão pública é essencial para garantir o bom uso dos recursos e a confiança da sociedade nas suas lideranças políticas