DECRETO JUDICIÁRIO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo TJ-ADM-2024/33419, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0000679-39.2020.2.00.0805,
DECIDE
Demitir, a bem do serviço público, a servidora JEANE MARIA SILVA DE MELO, cadastro n. 225.452-2, Escrivã, Comarca de Paulo Afonso, entrância final, nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, por infringir as disposições do art. 247, VIII, art. 262, I e III, ambos da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), além de incidir na proibição constante no art. 176, XVI, da Lei Estadual n. 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 2024.
Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Presidente
Nota da redação deste Blog - Um exemplo que ilustra a importância de todos os servidores públicos, incluindo os da justiça, agirem de acordo com o que é determinado pela Constituição, sem permitir a impunidade. Um exemplo clássico para isso seria o respeito aos direitos fundamentais do cidadão, garantidos pela Constituição.
Por exemplo, em casos judiciais, é essencial que todos os envolvidos, desde os juízes até os funcionários do tribunal, ajam estritamente dentro dos limites da lei. Isso inclui garantir o direito à defesa adequada, respeitar o devido processo legal e aplicar as penas de forma justa e proporcional, conforme determinado pela legislação e pelos princípios constitucionais.
Quando ocorrem abusos ou desvios, seja por parte de servidores públicos ou de qualquer pessoa que atue em nome do Estado, é crucial que haja responsabilização. A impunidade pode minar a confiança na justiça e no sistema democrático como um todo, além de perpetuar injustiças e violações dos direitos fundamentais.
A Constituição não permite que servidores públicos cometam ilicitudes e, quanto denunciados, procurem a justiça, para processar e até na tentativa de receber exorbitantes indenizações no intuito de inibir a ação da imprensa.
Como já dizia o Padre Quevedo conhecido pelo bordão " isso non ecziste".
Portanto, é fundamental que todos os servidores públicos entendam que estão sujeitos não apenas às leis do país, mas também aos princípios éticos e constitucionais que regem o exercício de suas funções. Isso não apenas fortalece a democracia, mas também promove um serviço público mais justo e transparente, beneficiando toda a sociedade