Publicado em 2 de março de 2024 por Tribuna da Internet
Charge do Spacca (Jornal Ação Popular)
Julia Camim
Estadão
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados texto que sugere alterações no Código de Processo Penal, determinando que decisões judiciais referentes a crimes violentos sejam decretadas de forma anônima.
Segundo o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), autor do projeto, “muitos magistrados que atuam no âmbito penal são constantemente ameaçados de morte ou assassinados em razão da função que desempenham”.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – Em relação ao princípio da publicidade, determinado por lei, o parlamentar sustenta que ele não será afetado, visto que o ato jurídico desempenhado pelo juiz continuará público, apenas não sendo divulgados dados que possam identificar sua autoria.
Assim, o juiz deixa de ser obrigado a assinar a sentença, o que pode garantir sua proteção em relação a pessoas de alta periculosidade que serão julgadas.
O texto argumenta que o intuito de preservar a vida dos juízes não influencia os atos processuais e protege não só a pessoa física, mas também o Estado. Assim, ao acusado ainda será garantido “um julgamento justo e imparcial por um magistrado constitucionalmente investido para tais funções com todas as decisões processuais públicas”.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Importante projeto, sem dúvida, mas deveria prever também que esses julgamentos sejam feitos sempre em comarcas das capitais. Se forem mantidos na mesma comarca do interior onde ocorreu a ameaça, o juiz será detonado anonimamente ou não. (C.N.)