Paulo Afonso - Bahia - 20/03/2024
Família de juiz não envia certidão de óbito e Pleno TJ-BA aponta dúvidas para julgamento de PADs
Por Camila São José
Falecido no dia 27 de fevereiro deste ano, o juiz Rosalino dos Santos Almeida acumula uma série de processos administrativos disciplinares (PADs) ainda em julgamento no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os PADs poderiam até já poderiam ter sido extintos, no entanto, desembargadores afirmam que a morte não foi formalizada junto ao TJ-BA.
Segundo a presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a confirmação da morte de Rosalino se deu apenas por declaração do Hospital São Rafael, em Salvador, onde ele estava internado e faleceu. A família, como afirma a magistrada, não encaminhou nenhuma certidão de óbito ao tribunal.
“A informação que nós temos é que ele faleceu aqui [em Salvador] e que foi sepultado em Paulo Afonso”, reforçou o desembargador João Bôsco.
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano ainda complementou, apontando que também não há registro da morte na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC).
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, sinalizou que a declaração do hospital é suficiente para extinguir os PADs.
Já o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto se comprometeu em manter contato com a esposa de Rosalino para que a família formalize o falecimento com o envio da certidão de óbito. Diante de alguns questionamentos, o magistrado disse achar “difícil uma pessoa ser enterrada sem a certidão”, ainda mais em uma cidade de entrância final como Paulo Afonso.
O debate foi iniciado porque na sessão do Pleno desta quarta-feira (20), o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, relator em um dos PADs, rejeitou embargos de declaração impetrados pela defesa do juiz.
Até que a morte de Rosalino dos Santos Almeida seja oficializada perante o TJ-BA, a presidente da Corte determinou a suspensão dos processos contra o juiz.
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Nota da readção deste Blog - Comentário sobre o Trecho acima:
O trecho em questão levanta pontos importantes sobre a necessidade de formalizar denúncias para que estas sejam devidamente consideradas e tenham efeito. No caso do falecimento do Dr. Rosalino dos Santos Almeida, a falta de formalização da informação junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) impediu a extinção dos processos administrativos disciplinares (PADs) em seu nome.
Pontos Relevantes:
- Formalização da Denúncia: A simples informação verbal do falecimento do Dr. Rosalino ao TJ-BA não foi suficiente para a extinção dos PADs. É necessário que a denúncia seja formalizada por escrito, através de um documento oficial, para que tenha validade legal.
- Efeitos da Denúncia Formal: A formalização da denúncia garante que ela seja registrada e analisada de forma oficial pelo TJ-BA. Isso aumenta a chance de que as medidas cabíveis sejam tomadas, como a extinção dos PADs no caso em questão.
- Exemplo para Vereadores: O caso do Dr. Rosalino serve como um exemplo para os vereadores que desejam que suas denúncias surtam efeito, que entenda que falar da Tribuna da Câmara e esperar que a justiça tome providências, está falando para o vento.. É fundamental que as denúncias sejam formalizadas por escrito e protocoladas junto ao órgão competente, seja a Câmara Municipal, o Ministério Público ou outro órgão.
- Importância da Formalização: A formalização da denúncia demonstra seriedade e compromisso por parte do denunciante. Além disso, facilita o processo de investigação e a tomada de medidas cabíveis, mais uma vez alerto aos vereadores da oposição de que "denúncia bocal" e nada é a mesma coisa
Alerta para Vereadores:
O caso do Dr. Rosalino serve como um alerta para os vereadores que desejam que suas denúncias sejam eficazes. A formalização por escrito é fundamental para que as denúncias sejam devidamente consideradas e tenham o efeito desejado. Denúncias verbais, sem a devida documentação, podem ser facilmente ignoradas ou descartadas.
Conclusão:
A formalização de denúncias é crucial para garantir que estas sejam tomadas a sério e que as medidas cabíveis sejam tomadas. O caso do Dr. Rosalino serve como um exemplo importante para os vereadores e para todos os cidadãos que desejam fazer denúncias de forma eficaz.
Lembre-se: A formalização de denúncias é um direito fundamental do cidadão. Ao formalizar uma denúncia, você está contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e transparente.