Fux foi o primeiro a votar, no plenário virtual do Supremo
Eduardo Gonçalves
O Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux manifestou nesta sexta-feira que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional”. O voto foi proferido durante julgamento de uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise já começou em plenário virtual, e tem duração prevista para ocorrer até o próximo dia 8.
“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, disse Fux.
DETURPAÇÃO – “É premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito, sob pena de incorrer em constitucionalismo abusivo”, acrescentou o magistrado.
A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020. O pano de fundo do pedido se refere a declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores sobre um suposto dispositivo constitucional que permitiria aos Poderes pedir intervenção militar para restabelecer a ordem.
Em um vídeo de uma reunião ministerial de 22 de abril de 2020, divulgado após decisão da Corte, o mandatário diz que “seria preciso fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição”.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É claro que Fux tem razão. Nem o Estado de Sítio nem o Estado de Defesa preveem qualquer tipo de intervenção militar. O que está determinado é o uso das Forças Armadas para ajudar o esquema normal de segurança a manter a ordem, mas o governo continua a ser tocado pelo presidente da República, não existe intervenção militar propriamente dita. (C.N.)