Sexta-Feira, 15/12/2023 - 10h20
Por Redação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, desmembrar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre suposto esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Acre, mantendo no STJ apenas a acusação contra o governador do estado, Gladson Cameli.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou na sessão desta quinta-feira (14) a jurisprudência do STJ no sentido de que, salvo casos excepcionais, a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não exerçam cargos que atraiam o foro por prerrogativa de função.
Segundo a ministra, o tamanho do processo, a complexidade dos fatos e a quantidade de acusados na mesma ação poderia prejudicar a celeridade processual. A relatora também afirmou que o desmembramento não impede a apuração de todos os crimes, inclusive o de organização criminosa.
"Embora pesem contra os réus as acusações de práticas de corrupção ativa e passiva, bem como de organização criminosa, esses elementos, por si só, não impõem o julgamento conjunto dos acusados, não devem determinar a excepcional prorrogação de foro e, consequentemente, não impedem o desmembramento do processo, já que a responsabilidade penal é subjetiva e, portanto, para ensejar eventual condenação, deve ser cumprido o ônus da acusação de comprovar individualmente as imputações em relação a cada acusado", concluiu a ministra.
Com a decisão desta quinta-feira, a denúncia contra os investigados que não têm foro por prerrogativa de função será distribuída para os juízos criminais competentes.
Também foram prorrogadas as medidas cautelares já deferidas contra alguns dos investigados. No entanto, a Corte Especial não analisou o pedido apresentado pelo MPF para afastamento do governador do cargo.
A DENÚNCIA
Cameli e mais 12 pessoas foram denunciadas por uma série de crimes relacionados a irregularidades em licitação e na execução de contrato com a Murano Construções Ltda, para a realização de obras de engenharia viária e edificação, pelas quais a empresa teria recebido R$ 18 milhões. As supostas irregularidades neste contrato foram apuradas no contexto de uma investigação mais ampla, denominada Operação Ptolomeu.
Eles são acusados pelo MPF por crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.
Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas já teriam causado prejuízos de mais de R$ 16 milhões aos cofres públicos. O MPF falava inicialmente em prejuízo superior a R$ 11 milhões, mas notas técnicas da Controladoria-Geral da União indicam que os danos seriam ainda maiores.