Por Leonardo Fuhrmann | Folhapress
Antigamente conhecidos como "pauta de costumes", os direitos humanos fundamentais e individuais devem ser motivo de novos embates em 2024 entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e os integrantes do Senado. Pelo menos um ponto de colisão pode se desenrolar em breve: o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O Supremo já tem 5 dos 6 votos necessários para declarar a inconstitucionalidade da criminalização. A votação foi interrompida em agosto, por um pedido de vistas feito pelo ministro André Mendonça. Não há prazo para que o assunto seja retomado, mas a possibilidade de descriminalização já provocou uma reação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele anunciou em setembro que os senadores devem votar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para criminalizar o porte de qualquer quantidade de todas as drogas.
O texto deve ser votado nesta quarta-feira (20) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relator, o líder da União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), apresentou parecer favorável à PEC.
A descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação é outro motivo de controvérsia entre os Poderes. Mas a votação ainda é inicial: apenas a ministra Rosa Weber deu seu voto, de maneira virtual, em setembro, antes de se aposentar. O assunto irá ao plenário da corte em razão de um destaque do ministro Luís Roberto Barroso. "É um assunto que a gente ainda não conhece como votará cada um dos ministros, apenas o Edson Fachin e o próprio Barroso já votaram favoravelmente ao tema em outras ações", afirma Eloísa Machado, professora de direito da Fundação Getulio Vargas em São Paulo e coordenadora do grupo de estudos Supremo em Pauta.
Ela prefere que o termo "pauta de costumes" não seja usado para abordar as questões de direitos das mulheres, grupos étnicos historicamente discriminados e minorias. "O conceito de ‘costumes’ foi superado nas leis brasileiras. Basta ver o tratamento que o Código Penal dá a crimes como estupro, que antes eram classificados como ‘crimes contra os costumes’ e agora são ‘crimes contra a dignidade sexual’", explica.
Para Machado, a retomada de alguns temas deve ser uma marca no STF nos próximos anos. A liberdade de expressão, em especial a liberdade acadêmica, deve ser um dos pontos. O tribunal já decidiu pela inconstitucionalidade de diversas leis municipais e estaduais baseadas no movimento autointitulado "escola sem partido".
Outro possível retorno vem da Câmara dos Deputados. Em outubro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou uma proposta que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O projeto ainda tem um longo caminho até se tornar lei, dentro da Casa e em outras instâncias do Legislativo e do Executivo. Mas, caso siga adiante, provocará uma nova tensão com o Supremo, que já decidiu favoravelmente ao tema.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo está também em pauta no tribunal ainda que indiretamente, por causa de uma ação que contesta a obrigação dos cartórios de criarem a possibilidade de equiparar as uniões civis de pessoas do mesmo sexo ao casamento. A ampliação da licença-maternidade para mulheres não gestantes é outro tema da comunidade LGBTQIA+ que deve entrar em análise no STF.
A ampliação da licença paternidade também entra no mesmo tema. "A possibilidade de equilibrar as licenças para pais e mães é um tema importante para a mulher na medida que diminuiu a diferença de tratamento entre os gêneros", explica Maria Benerice Dias, fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam). Hoje, a licença-maternidade é de quatro meses e a paternidade de apenas cinco dias.
Outro tema valioso sobre os direitos da mulher é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão apresentada neste mês pela Procuradoria-Geral da República para que o Supremo dê um prazo para que o Congresso regulamente o artigo da Constituição de 1988 que estabelece a proteção ao mercado de trabalho feminino. A ação foi proposta pela então procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, e tem o ministro Fachin como relator. Ele deu prazo de 30 dias para a Câmara e o Senado se manifestarem sobre o assunto.
Os temas relacionados à religião devem entrar em pauta de duas formas, conforme uma tendência que já surgiu nos últimos anos, segundo a "Agenda Antidiscriminação no Supremo Tribunal Federal", coordenada por Machado. Na garantia da liberdade e culto e contra perseguições por motivos religiosos e para garantir um comportamento laico do Estado. Para o professor de direito da FGV Rio Álvaro Palma de Jorge, especializado em tribunais superiores, a religião será um tema que deve chegar ao Supremo. "A composição do Congresso leva a aprovação de propostas de interesse de grupos religiosos que motivarão o ingresso de novas ações no STF", comenta.
Ele diz acreditar que o tribunal ainda será um contraponto ao perfil mais conservador do Congresso. Apesar de o governo Jair Bolsonaro (PL) ter conseguido emplacar, em 2021, o ministro André Mendonça, tratado como "terrivelmente evangélico" nos dizeres do próprio ex-presidente, este perfil é minoritário no tribunal. O outro ministro que geralmente toma decisões conservadoras é Nunes Marques, também nomeado por Bolsonaro. Primeiro ministro nomeado pelo presidente Lula (PT) em seu terceiro mandato, Cristiano Zanin é visto como uma incógnita, por já ter tomado o lado de conservadores em suas primeiras votações. A expectativa é que a entrada do recém-aprovado Flávio Dino não altere essa composição.