Publicado em 15 de dezembro de 2023 por Tribuna da Internet
Criada por Dilma e Mantega, a desoneração quebrou o INSS
Luiz Carlos Azedo
Correio Braziliense
Estava escrito nas estrelas que o Congresso derrubaria o veto do presidente Lula à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, que empregam nove milhões de pessoas. O que não estava escrito era o completo isolamento do governo, que obteve apenas 13 votos no Senado, contra 60 a favor da derrubada, e 78 na Câmara, contra 378 deputados a favor da desoneração.
Com a promulgação, as empresas poderão substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e o serviço prestado.
HERANÇA DE DILMA – A desoneração da folha de pagamento é uma herança do governo Dilma Rousseff, que adotou essa medida na sua “nova matriz econômica”. Em vigor desde 2011, será prorrogada por mais quatro anos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, porém, que a questão será judicializada pelo governo, que considera a proposta inconstitucional.
Na prorrogação, mais um jabuti com objetivos eleitorais: o texto também reduz — de 20% para 8% — a contribuição previdenciária patronal paga por cerca de três mil pequenos municípios sobre o salário de funcionários. A regra valerá para as cidades com menos de 142.633 habitantes, que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios.
O projeto fora aprovado por Câmara e Senado. Por sugestão de Haddad, o presidente vetou integralmente a desoneração, quando havia uma expectativa de que somente a inclusão dos municípios fosse vetada. A reação no Congresso foi imediata, bem como nos meios empresariais, que atuaram fortemente para derrubar o veto.
DERROTA COMPLETA – Serão beneficiados os setores industriais de couro, calçados, confecções, têxteis, proteína animal, máquinas e equipamentos; serviços, tecnologia de informação, comunicação e call center; transportes, rodoviário de cargas e passageiros e metroviários; e também construção civil e pesada.
A derrota do governo atinge em cheio o deficit zero como meta fiscal do próximo ano. Haddad tentava negociar uma alternativa à desoneração no bojo da Reforma Tributária, mas não contou com nenhum apoio nos meios empresariais nem receptividade no Congresso.
A lei fragiliza ainda mais a arrecadação prevista para o próximo ano e, em especial, a Reforma Tributária, que também já tem vários jabutis. De certa forma, porém, a decisão do Congresso servirá de justificativa para o governo responsabilizar o Legislativo, caso a meta de deficit zero não seja alcançada.
OUTRA PANCADA – O Congresso também decidiu derrubar o veto de Lula a um dispositivo do arcabouço fiscal que impede o governo de retirar despesas do cálculo para atingir a meta fiscal, o que fragilizaria as novas regras.
A derrota foi ainda mais acachapante: na Câmara, 410 votos pela derrubada e 38 pela manutenção; no Senado, 63 votos para derrubar o veto e um para mantê-lo.
O governo jogou a toalha e fez um acordo em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com o veto do dispositivo, o governo excluiria as despesas primárias da apuração do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Agora, todos os gastos do governo devem entrar nessa conta. Ou seja, nenhuma despesa pode ser desconsiderada a fim de zerar o deficit. No mercado financeiro, a decisão foi comemorada, porque o veto era considerado uma “contabilidade criativa”.
ACORDO FINAL – Nos bastidores, entretanto, o governo fez acordo para que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024 excluísse da meta fiscal R$ 5 bilhões das estatais quando investirem em obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Executivo também aceitou abrir mão de outros eventuais descontos.
Em contrapartida, os parlamentares mantiveram o veto a um trecho que limitava as possibilidades de o governo contingenciar investimentos.
Na Câmara, foram 360 votos para manter o veto e 72 para derrubá-lo. Com isso, o veto nem precisou ser apreciado pelo Senado.