Publicado em 31 de outubro de 2023 por Tribuna da Internet
Moraes e Toffoli mostraram que não conhecem a lei…
Deu em O Globo
O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo) usou suas redes sociais para criticar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que autorizou Alexandre de Moraes, mulher e filhos a atuarem como assistentes de acusação no inquérito sobre uma suposta agressão a sua família no aeroporto de Roma, na Itália.
Em seu post, o ex-procurador da Lava-Jato afirmou que “não existe assistente de acusação na fase de investigação”, mesmo ponto levantado pela Procuradoria-Geral da República em parecer contrário à deliberação de Toffoli.
FORA DA LEI – “Toffoli autorizou Moraes, esposa e filhos do ministro como assistentes de acusação no caso de suposta agressão. Não existe assistente de acusação na fase de investigação. Quando a PGR falar uma coisa, e Moraes falar outra, vocês acham que Toffoli vai decidir a favor de quem?”, escreveu Dallagnol. “Depois do juiz-vítima, agora temos o juiz-parte. E não, não pode: isso não existe na lei”, disse também o ex-procurador.
Na semana passada, Toffoli aceitou um pedido de Moraes e incluiu o colega, sua esposa e seus três filhos como assistentes de acusação do inquérito. Antes da decisão, a Procuradoria Geral da República já havia se manifestado de forma contrária à inclusão.
Entre seus os argumentos, a PGR afirma o mesmo que Deltan, ponderando que o assistente de acusação só pode aturar em uma ação penal — quando uma denúncia já foi aceita e o investigado se torna réu — e não na fase de inquérito.
COMPETÊNCIA DO MP – Isso seria uma violação à competência do Ministério Público, a quem cabe oferecer denúncia ou pedir o arquivamento de uma investigação. Um assistente de acusação pode, por exemplo, sugerir a obtenção de provas e realizar perguntas para as testemunhas.
No texto, a Procuradoria afirma ainda que a decisão de Toffoli conferiu a Moraes um “privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia”, que seria contrário ao Código de Processo Penal (CPP) e a decisão do próprio STF.
A manifestação é assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, e pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Santos.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Será que o douto e insigne ministro Toffoli terá a dignidade de voltar atrás e respeitar a lei, que pelo visto ele desconhece e Moraes, também. Quanto a Deltan, o ex-deputado é vítima do sistema STF/TSE, porém jamais alegou ter sido condenado por “presunção de culpa”, que também não existe na lei, muito pelo contrário, é acesso de criatividade do ministro Benedito Gonçalves. (C.N.)