PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal Segunda Criminal
DESPACHO
803XXXX-62.2022.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Derisvaldo Jose Dos Santos
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
________________________________________
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 803XXXX-62.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
REU: DERISVALDO JOSE DOS SANTOS
Advogado (s):
07
DESPACHO
Vistos.
Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face de DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito do Município de Jeremoabo/Ba, acusado de ter infringido as disposições do art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, artigos 89, caput, Lei nº 8.666/93, c/c o Art. 69, do Código Penal.
Notifique-se o acusado, mediante Carta de Ordem a ser expedida ao Juízo da Comarca de Jeremoabo, para oferecer resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.038/90 e do art. 287, do RITJBA.
Com a notificação, devem ser entregues ao acusado cópia da denúncia, do despacho do relator e dos documentos que acompanham a exordial ( § 1º, do art. 4º, da Lei nº 8.038/90).
Após, retornem-me os autos conclusos.
Cumpra-se. Publique-se.
Salvador/BA, 07 de novembro de 2022.
JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO
SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR
Nota da redação deste Blog - Esse Processo é concernente a Crime de Responsabilidade e Fraude em licitação