Cobiçado por deputados, cargo de conselheiro do TCM-BA tem prerrogativa de foro; entenda
por Gabriel Lopes / Anderson Ramos
Passado o período das eleições de 2022, o assunto da vez na política baiana, além da transição e mudanças no secretariado estadual, é a indicação para uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), aberta desde maio. A indicação do nome para essa vaga é de responsabilidade da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e tem despertado o interesse de deputados e outras figuras políticas do estado.
Atualmente, o subsídio de um conselheiro do TCM é de R$ 35.462,22, podendo chegar a R$ 52,8 mil em proventos mensais com outros benefícios como abono permanência. Além das vantagens e de ser um cargo vitalício, os conselheiros também tem foro por prerrogativa de função. Neste caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o foro dos conselheiros de tribunais de contas fica restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste. O mesmo se aplica a governadores.
Em 2018, o assunto foi discutido pela Corte Especial do STJ após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o chamado "foro privilegiado" dos parlamentares federais apenas aos delitos cometidos durante o exercício do mandato e em razão do mesmo.
De acordo com o regimento interno do TCM, os conselheiros serão escolhidos pela AL-BA na seguinte ordem: um terço pelo governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um de sua livre escolha e os demais membros, alternadamente, dentre Auditores e integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pela própria Assembleia Legislativa.
A resolução do TCM diz, ainda, que os conselheiros do Tribunal serão nomeados pelo governador desde que satisfaçam os seguintes requisitos: idade superior a trinta e cinco e inferior a sessenta e cinco anos; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
ESPECULAÇÕES PARA A VAGA
Nos últimos dias, o Bahia Notícias procurou o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), para saber quando o assunto seria pautado na Casa Legislativa, já que alguns deputados têm estranhado a demora para a deliberação na Assembleia. Ele justificou que não há um prazo legal para que o legislativo indique um nome para o TCM. Segundo ele, neste momento, a Casa tem outras prioridades e a tendência é que a decisão fique para 2023 (leia mais aqui).
Alguns nomes circulam nos bastidores como interessados no cargo. É o caso do deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos), que foi derrotada na tentativa de reeleição para a Câmara dos Deputados. A chance dele conseguir a vaga, contudo, é praticamente nula conforme relatos de deputados do grupo político de Nilo. Os demais postulantes à vaga seriam os atuais deputados estaduais Alex Lima (PSB), Fabíola Mansur (PSB) e Fabrício Falcão (PCdoB), todos integrantes da base de apoio do governador Rui Costa (PT).
Além dos nomes citados, a primeira-dama do estado, Aline Peixoto, também vem sendo cotada para a vaga. Em uma movimentação que causou certa estranheza no meio político, o próprio Alex Lima chegou a dizer que a única possibilidade de retirar seu nome da "disputa" é se Aline concorrer à vaga (veja aqui). O deputado não disputou a reeleição em 2022.
Conforme informações apuradas pelo Bahia Notícias nesta semana, a demora para a decisão sobre o tema também passaria por um desejo do governador Rui Costa (PT) em viabilizar o nome de sua esposa para a disputa. Fontes ligadas à gestão estadual informaram que a indicação deve ficar mesmo para o início de 2023, já com o cenário de secretariado - no governo da Bahia e na gestão do presidente eleito Lula - definido.