Publicado em 25 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet
José Carlos Werneck
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, marcou para os dias 25 e 26 de outubro a audiência pública que irá debater a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
A audiência, que será realizada por videoconferência, terá a participação de membros do poder público e da sociedade civil com conhecimento sobre os temas, que são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305.
ATUA NA INVESTIGAÇÃO – Na prática, os processos penais passam a ter um acompanhamento por dois juízes. O juiz de garantias se responsabilizará na parte investigativa, enquanto a análise, o julgamento e as sentenças permanecem sob a responsabilidade de outro magistrado.
O resultado será uma seleção das funções jurisdicionais, na investigação e no julgamento. Faz parte do dever do juiz de garantias, por exemplo, decidir sobre prisão provisória, sobre assuntos como os que envolvem impostos, bancos, dados telefônicos, e também sobre fases de busca e apreensão.
A operação Lava-Jato serve de exemplo dessa divisão de tarefas, porque à época foi criado um grupo de trabalho para ajudar nas investigações, com membros do Ministério Público Federal.
ADIAMENTO – A audiência, inicialmente agendada para março de 2020, foi adiada por causa da pandemia da covid-19 e da necessidade de readequação dos trabalhos do STF, sendo os debates suspensos. No despacho, que trata do assunto, o ministro explica que os 66 participantes já habilitados devem confirmar o interesse na participação nas audiências públicas até o dia 3 de outubro e que a não confirmação acarretará a exclusão do interessado.
Outras entidades públicas e privadas ainda não habilitadas, especialmente instituições acadêmicas e grupos representativos da sociedade civil, igualmente terão até 3/10 para pleitear participação nas audiências públicas.
SELEÇÃO – Os novos participantes serão selecionados segundo os critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões, com paridade de pontos de vista a serem defendidos.
A relação final dos inscritos habilitados estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 8 de outubro.
A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.