Publicado em 30 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet
Lewandowski apontou erro de Fux na condenação do réu
Weslley Galzo
Estadão
A demora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para sabatinar o ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), começou a causar impasses na Corte.
No início da sessão desta quinta-feira, 30, o ministro Ricardo Lewandowski questionou a decisão tomada pelo colegiado no julgamento do ex-deputado André Moura, ao definir que a ação só será encerrada depois da chegada do 11º ministro.
FAVORECER O REÚ – Para Lewandowski, em caso de empate, a decisão deve favorecer o réu. Além disso, o ministro pediu que, no momento de análise da ação pendente de resultado pelo novo integrante do Supremo, o caso fosse reaberto para sustentações orais, a fim de garantir o direito à ampla defesa.
O presidente do STF, Luiz Fux, divergiu do entendimento do ministro sob o argumento de que, segundo o regimento interno, o empate só favorece o réu em casos de habeas corpus e recursos extraordinários. A indefinição do resultado gerou discussão entre os magistrados. Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também se envolveram na disputa sobre a retomada do julgamento.
Como solução, Fux registrou a demanda na ata de julgamento e afirmou que marcará sessão para análise do caso. Outro ponto levantado por Lewandowski foi a queixa ao fato de os ministros vencidos na condenação de André Moura não terem participado da votação de fixação da pena devido à “certa aflição para encerramento do julgamento”.
REAVALIAR A PENA – O presidente do Supremo disse que a fixação da pena também será avaliada. Foram analisados três ações penais envolvendo o ex-deputado, das quais duas foram resolvidas com a fixação de pena de 8 anos e 3 meses de prisão em regime fechado.
Os empates em decorrência da ausência do 11º ministro já haviam sido alertados por Fux como elemento de preocupação. Em entrevista à colunista Eliane Cantanhêde, o presidente do Supremo disse que a indefinição do novo magistrado causa prejuízos, como o observado na sessão de julgamento de André Moura.
O ministro disse ter tido conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para agilizar as sabatinas de Mendonça e do indicado pelo Supremo para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A esculhambação jurídica aumenta cada vez mais. Desta vez, Lewandowski tem razão. Não pode o regimento interno do Supremo prevalecer sobre uma das máximas doutrinas do Direito Romano – “in dubio, pro reo”. Ou seja, se houve dúvida (empate), o réu tem de ser beneficiado. Depois voltaremos ao assunto, para espinafrar o Supremo, que está merecendo, como é hábito, aliás. (C.N.)