Charge do Pelicano (Arquivo Google)
Mariana Muniz e Aguirre Talento
O Globo
A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para extinguir um processo que julgaria se o caso das rachadinhas tem direito a foro privilegiado, com julgamento perante o Tribunal de Justiça do Rio, ou se deveria tramitar na primeira instância. O caso tramita na Segunda Turma da Corte, e tem como relator do ministro Gilmar Mendes.
Segundo os advogados do filho do presidente Jair Bolsonaro, em uma manifestação emitida pelo MP do Rio sobre um outro procedimento investigatório aberto contra Flávio tendo como base relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os procuradores reconheceram a “atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça para investigar e atuar nos feitos envolvendo o senador da República Flávio Bolsonaro”.
DISCUSSÃO SOBRE FORO – O processo que tramita no STF foi apresentado no ano passado pelo MP do Rio e discute justamente qual deve ser o foro adequado para julgar o senador por crimes cometidos enquanto era deputado estadual: se a primeira instância ou o Órgão Superior do TJRJ.
“No entanto, não há margem de dúvida de que o reconhecimento ulterior pelo próprio Órgão Ministerial da atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça para investigar e atuar nos feitos envolvendo o senador da República Flávio Bolsonaro, esvaziou o objeto e interesse da presente Reclamação que será apreciada por este e. Supremo Tribunal Federal”, dizem os advogados.
Com isso, a argumentação da defesa é que não cabe mais discutir o assunto perante o STF.
COMPETÊNCIA – Esse processo contestando o foro privilegiado de Flávio havia sido protocolado na Suprema Corte pelo Ministério Público do Rio no ano passado.
“É de rigor reconhecer que a referida declaração de competência da Procuradoria-Geral de Justiça importou, lógica e automaticamente, na desistência da ação, na medida em que não é cabível o Órgão Ministerial, agora, reconhecer que o senador detém foro de prerrogativa de função quanto a um fato e persistir o declínio de competência denúncia para o Juízo de primeiro grau relativamente a outro fato”, alegam os advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires.
A manifestação sobre foro dada pelo MP fluminense ocorreu no âmbito de um novo procedimento investigativo aberto para apurar supostas movimentações financeiras irregulares de um outro assessor de Flávio Bolsonaro na época em que era deputado estadual, com base em relatório do Coaf.
QUESTIONAMENTO – Nesse caso, um promotor questionou se a nova investigação deveria tramitar na primeira instância ou perante o Tribunal de Justiça do Rio.
Com isso, a assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça do MP do Rio produziu um parecer citando as decisões proferidas pela 3ª Câmara Criminal do TJ do Rio e pelo STF mantendo o foro privilegiado de Flávio na segunda instância. A Procuradoria-Geral apontou que, em cumprimento a essas decisões, a nova investigação também deveria tramitar perante o Tribunal de Justiça do Rio.
O parecer não chega a entrar no mérito do eventual foro privilegiado de Flávio Bolsonaro, limitando-se a reproduzir a atual jurisprudência. Mas, com base nisso, os advogados de Flávio sustentaram que o MP do Rio concordou com a tese apresentada pela defesa sobre o foro de Flávio perante o TJ do Rio e, por isso, pediram a extinção do processo.
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nota da redação do blog – Existem o jus sperniandi e também o jus embromandi. Os inquéritos contra o senador Flávio Bolsonaro são submetidos a esse jus embromandi, portanto, não acabam nunca. E assim caminha a humanidade, em sua impune versão brasileira. (C.N.)