Com a medida, não haverá mais refinanciamento dos contratos, mas apenas das parcelas suspensas.
Por G1 SE
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Agência do Banco do Estado de Sergipe (Banese) — Foto: Luís Mendonça/Divulgação/Arquivo
O Ministério Público de Sergipe e Banco do Estado de Sergipe (Banese) celebraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde a instituição financeira se comprometeu a promover a prorrogação, com suspensão, em até 90 dias, conforme pleito do consumidor, das parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, municipais, federais e empregados de empresas privadas, mediante a realização de operação de crédito que deverá garantir todas as condições do financiamento do contrato original.
“O Banese reconheceu juridicamente o pedido formulado pelo MPSE e realinhou a forma de suspensão de até três prestações dos empréstimos consignados dos servidores públicos, ou seja, não haverá mais refinanciamento dos contratos, mas apenas das parcelas suspensas. Ficou ajustado ainda a não cobrança de Operações Financeiras (IOF) e de Seguro, este, apenas quando autorizado, em separado, pelo consumidor. O Banese também se comprometeu a disponibilizar a todos os consumidores, que não possuem margem consignável, a possibilidade de dividir a operação de crédito no ato do ajuste”, explicou a Promotora de Justiça Euza Missano.
Em abril do ano passado, o Banese informou que disponibilizaria uma pausa nos pagamentos das operações de crédito consignados ou de CDC (Crédito Direto ao Consumidor) de clientes pessoas físicas, porém MPSE ajuizou uma ação na Justiça contra o banco. Em julho de 2020, o juiz Luis Gustavo Serravalle Almeida, da 3ª Vara Cível de Aracaju, entendeu que a instituição anunciava pausa/prorrogação porém não deixava claro que, na verdade, se trata de um refinanciamento de todo o contrato e não apenas das parcelas pausadas, por exemplo e concedeu liminar para que o Banese realizasse a pausa/prorrogação sem prejuízo ao servidor.
Ainda no TAC, o banco, através do Instituto Banese, se comprometeu ao pagamento de dano social de R$ 50 mil, que será revertido para a execução do ‘Projeto de Leitura Ao Ar Livre’ da Biblioteca Pública Epifânio Dória (BPED), em Aracaju, para aquisição de equipamentos destinados à população, especialmente para crianças e adolescentes.